Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SÍNDICA DO CONDOMÍNIO SEM PODERES PARA EFETUAR  A TRANSAÇÃO. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA POR PARTE DO AUTOR NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONDOMINIAL NÃO DEMONSTRADA POR FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que o autor alega ter sido vítima de golpe praticado por ex-síndica do condomínio demandado, mediante pagamento de valor relativo à aquisição de imóvel inexistente, que teria sido posteriormente transferido para conta particular da ex-síndica. Sustenta a responsabilidade do condomínio pelo prejuízo sofrido, em razão da atuação da então representante. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, entendendo não haver responsabilidade da parte demandada.... (Continua)