servidoras publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE JAÚ. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Servidoras públicas titulares de cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que exercem atividade de atribuição exclusiva de Recreador. Desvio de função demonstrado pelo conjunto probatório. Diferença salarial devida, nos termos da Súmula 378 do C. STJ. Inexistência de ofensa à SV 37 ou aos princípios da legalidade e do concurso público. Indenização devida pela função já exercida. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

2 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das autoras não provido... (Continua)

3 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS -

Sexta-parte - Base de cálculo que inclui salário-base (padrão) somado às vantagens incorporadas, excluindo 1) as vantagens «eventuais, 2) os próprios quinquênios anteriores e a sexta-parte (incidência recíproca), 3) bem como outras verbas sem incidência por expressa disposição legal - Análise da verba discutida (Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI) - Verba de caráter contingente - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTAS E SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS -

Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença que extinguiu a execução, reformada. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -

Município de Mogi Mirim - Controvérsia quanto à forma de cálculo das diferenças salariais das autoras, que exercem o cargo de «Educador Infantil - Ação originariamente ajuizada na Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência para julgamento do feito em razão do decidido pelo STF no Tema de 1.143 da Repercussão Geral - Demanda diversa anteriormente ajuizada pelas mesmas autoras relativa a mesma matéria, já definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho que não vincula este juízo e nem impede a apreciação do mérito desta ação, ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito - Critério de cálculo que deve observar a lei municipal que instituiu o benefício - Diminuição proporcional da diferença que não configura supressão das promoções - Sentença ultra petita quanto à condenação do Município ao pagamento de horas extras, uma vez que não formulado tal pedido nesta ação - Sentença reformada - Recursos voluntário e oficial providos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ENFERMEIRA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JUSTIÇA GRATUITA.

Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS (ITAPEVA) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial das autoras, na qualidade de servidoras públicas do Município de Itapeva e titulares do cargo de provimento efetivo de «Merendeira, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, com o consequente pagamento das diferenças salariais devidas - Admissibilidade - Inteligência da Lei Municipal 2.278/2005 - Laudo pericial e demais provas constantes dos autos demonstram que as atividades exercidas pelas postulantes encontram-se previstas nos Anexos da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho - Adicional devido em seu grau médio (30%), nos termos em que definido pela prova pericial - BASE DE CÁLCULO do referido adicional que deve ser o salário mínimo nacional, e não o salário-base das servidoras, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal 2.278/2005 - TERMO INICIAL - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedente do C. STJ em sede de Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14 - Inaplicabilidade de tal tese em casos que não tramitam perante o Juizado Especial Federal - Peculiaridade dos autos em que a própria prova técnica concluiu pela existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Inocorrência de eficácia retroativa do laudo pericial - QUANTO AO PEDIDO DAS APELANTES PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO: Em relação aos valores referentes ao adicional que não foram pagos durante a tramitação desta demanda (entre novembro/2019 e até a efetiva implementação do adicional em folha de pagamento das autoras), estas devem fazer parte da condenação do Município. Sentença parcialmente reformada, tão somente para incluir as parcelas vencidas no curso da demanda, e para alterar a base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de 30% (salário-mínimo nacional). Apelo das autoras provido. Reexame necessário provido apenas quanto à base de cálculo... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID. POSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL 15/2020. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DAS SERVIDORAS EM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Servidoras públicas aposentadas (reincorporação do adiantamento do pccs). Alegação de prejuízo (improcedência). Realização de perícia contábil (desnecessidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) -

Hipótese em que se discute a base de cálculo do quinquênio e não a do adicional de qualificação - Adicional por tempo de serviço/quinquênio - Inclusão do adicional de qualificação - Admissibilidade - Verba de natureza permanente - PUIL 001 - Precedentes recentes do Colégio Recursal de São Paulo - Inaplicabilidade do ARE 1153964 AGR/SP, assim como do Tema 40 de IRDR do TJSP ao caso concreto (uma vez que se discute, na presente ação, base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte) - Sentença de procedência que é mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 2. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - DIREITO LOCAL - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Merendeiras - Função efetivamente considerada insalubre por meio de laudo pericial - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Direito ao adicional de insalubridade que alcança o início das atividades em condições insalubres - Base de cálculo - Salário-mínimo nacional - Inteligência do LM 1.777/2002, art. 117 c/c LM 2.278/2005, art. 6º, § 1º, e da Súmula Vinculante 4/STF - Sentença de procedência reformada em parte, apenas para alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. ADICIONAL NOTURNO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Servidoras públicas municipais que pretendem o reconhecimento do direito de perceber adicional noturno com o pagamento das parcelas vencidas - III. Razão de decidir: Vantagem não prevista na Lei Municipal 16.122/2.015. Regime de subsídio. Previsão no art. 7º, IX, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88e nos arts. 99 e 104 da Lei Municipal 8.989/1.979 não ofendida. Vantagem indevida - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(Analistas de Laboratório) - Pretensão ao recebimento do abono-desempenho no percentual de 60% sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, bem como do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - JABORANDI - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM - RECÁLCULO E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -

Pretensão inicial das autoras, servidoras públicas estaduais e ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, voltada ao i) recálculo da complementação recebida a título de Piso Nacional da Enfermagem (CÓD. 01.042), excluindo-se da sua base de cálculo vantagens que não tenham caráter geral, fixo e permanente; ii) inclusão da referida complementação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Preliminares - Julgamento ultra e citra petita - Inocorrência - Razões de improcedência dos pedidos formulados que não implicam em violação aos limites objetivos da demanda (CPC, art. 141) - Mérito: Servidoras que não comprovam o recebimento da complementação a título de Piso Nacional da Enfermagem, ônus esse que lhes incumbe (art. 373, I e 332, §2º, do CPC) - Pedido voltado ao recálculo da vantagem (e não seu recebimento), bem como à sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal do quinquênio que vincula o Juízo (CPC, art. 141) - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional voltado ao recálculo de verba que sequer é recebida pelas autoras - Ausência de interesse de agir verificada - Extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso prejudicado.... (Continua)