Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS -
Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Pretensão «enquadramento/readaptação à categoria funcional do magistério - Exercício das funções de auxiliar em creche que não se enquadra nas atividades de docência (Professor de educação infantil) - Transposição de cargo vedada pelo ordenamento jurídico - Observância do disposto pelo enunciado da Súmula Vinculante 43/STF - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário e recurso de apelação das autoras não provido... ()
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