Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID. POSSIBILIDADE. DECRETO MUNICIPAL 15/2020. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DAS SERVIDORAS EM ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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