Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidoras públicas aposentadas (reincorporação do adiantamento do pccs). Alegação de prejuízo (improcedência). Realização de perícia contábil (desnecessidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote