Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - JABORANDI - AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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