servico pubico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de água. Suspensão temporária. Intuito de obrigar a concessionária de serviço púbico ao ininterrupto fornecimento de água, ainda que em quantidade mínima, ao condomínio autor. Inadmissibilidade. Transgressão aos princípios da isonomia e da supremacia do interesse público. Improcedência da ação. Recurso provido.

2 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à conversão salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes da CF/88, art. 168. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. Juros e correção monetária contados da data do desembolso. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 5º, II - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE

6 - TJSP RELAÇÕES TRABALHISTAS NO SERVIÇO PÚBLICO -

Determinação para que a Fazenda Paulista compatibilize o horário de trabalho de professor da rede estadual de ensino com sua jornada em eventual emprego na iniciativa privada - Inadmissibilidade - CF/88, art. 37, XVI, a, que somente admite a compatibilização de horários com o exercício de dois cargos públicos de professor - Premissa ética de que assunção de cargo público (valor maior), implica renúncia dos interesses privados que lhe sejam colidentes (valor menor) - Ou se afirma enfaticamente esse princípio, ou assume-se que o serviço púbico, em qualquer das suas vertentes, se transmudou em «bico salarial cheio de regalias, ineficiente, com estabilidade no emprego, mau gerenciado e nenhuma vigilância nem compromisso com a sua qualidade - A única opção que o servidor tem é a de optar entre o emprego público e a iniciativa privada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Homonímia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Serviço púbico. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Recurso representativo de controvérsia. Tema 669/STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C (atual CPC/2015, art. 1.036) e Resolução STJ 8/2008. Serviços públicos. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Corte administrativo do serviço. Débitos do consumidor. Critérios.

«1 - O acórdão embargado, sob o rito dos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes, assim resolveu a controvérsia repetitiva: «Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. ... (Continua)

13 - STJ Flito de competência estabelecido entre a 1ª e a 3ª turma do STJ. Ação cautelar inominada. Manutenção do fornecimento do serviço de telefonia móvel. Sociedade em recuperação judicial. Circunstância que não interfere na natureza da relação jurídica litigiosa. Competência da 1ª seção.

1 - Conflito de competência suscitado em 25/2/2021. Autos conclusos à Relatora em 3/3/2021. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Mandado de prisão oriundo de condenação a pena privativa de liberdade extinta há quase cinco anos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Direito do Consumo. Transporte de passageiros. Serviço púbico operado mediante concessão. Alegação de vícios do sistema de bilhetagem eletrônica - RIOCARD, adotado pelas empresas concessionárias, sem prévia licitação do poder público, em violação aos direitos à informação e privacidade dos consumidores e da economicidade das tarifas, na medida em que impediria a adequada fiscalização do poder concedente. Conduta omissiva do ente púbico que teria ensejado danos morais e materiais, a cada utente, individualmente, e a coletividade, em geral, a ensejar reparação respectiva, sendo esta última destinada ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. No curso do processo foi homologado, por sentença, acordo entre aos autores e o ente público concedente que se obrigou a realizar processo licitatório para adoção de novo sistema de bilhetagem, com correção das distorções apontadas na inicial, entres estas a proteção aos direitos à informação e privacidade dos consumidores. Título judicial cujo cumprimento está em curso em autos em apartado. Perda superveniente de objeto da presente ação civil em relação à obrigação de fazer cometida ao ente público, consistente em seu dever de fiscalização dos serviços concedidos, mantendo sua eficiência, continuidade, economicidade e respeito aos direitos do consumidor. Pretensão dos autores contra as empresas ré que diz respeito à impossibilidade de acesso do utente ao seu histórico de utilização do cartão e alegado uso comercial não autorizado dos dados coletados quando da aquisição e do uso do cartão - RIOCARD por parte desta empresa e das empresas concessionárias. Fatos que não restaram comprovados nos autos, a afastar o dever de reparar e indenizar cada utente de per si e a coletividade em geral. Correta a sentença que julgou improcedente os pedidos em face das empresas rés. Desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO OU TURBAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PASSAGEM DE NÍVEL EXISTENTE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - ÚNICA VIA DE ACESSO AO IMÓVEL PERTENCENTE AO RÉU - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

Vige no direito brasileiro a proibição em regra, do «ius novorum em sede recursal. Ou seja, não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida entre os pedidos da inicial, tampouco apreciada na sentença, pois o juízo recursal é de controle e não de criação, conforme dispõe o CPC, art. 1.014. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Nos termos do CPC, art. 1.010, III, constitui requisito essencial do recurso de apelação «as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, não se admitindo a interposição de pedido recursal desacompanhado dos fundamentos de fato e de direito capazes de impugnar aquilo que foi decidido na sentença, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais. Rejeição do recurso como representativo da controvérsia. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravos internos interpostos contra decisão que rejeitou a indicação do recurso especial representativo da controvérsia para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos e não conheceu dos respectivos recursos especiais diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do CF/88, art. 155. ... (Continua)