separacao de corpos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito de família. divórcio. separação de corpos. requisitos para concessão. ausência de comprovação de risco iminente. medida extrema. Desprovimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

4 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.

5 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Casal separado de fato. Alvará. Concessão. Possibilidade. CCB, art. 223. CPC/1973, art. 888, VI.

«É possível a concessão de alvará de separação de corpos, não obstante já se encontrar o casal separado de fato.... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.... (Continua)

7 - TJSP União livre. Separação de corpos. Medida cautelar entre os concubinos. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso. Ilegitimidade para recorrer. CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 82, inaplicáveis. (Indica precedente).

Cuidando-se de separação de corpos entre concubinos maiores e capazes, não se verifica nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 82, a justificar a intervenção do Ministério Público.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Deferimento da liminar para afastar o agravante do lar conjugal sem audiência de justificação e sem citação. Reforma parcial da decisão agravada para que seja respeitado o contraditório. Mantida a liminar de separação de corpos. Existência de elementos que indicam a deterioração da relação conjugal. Agravada invoca Lei Maria da Penha. Decisão que visa à integridade física da agravada e dos filhos do casal. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Concubinato. Medida cautelar. União livre. Separação de corpos. Mandado de segurança. Lei 6.515/1977, art. 7º, «caput e § 1º. CPC/1973, arts. 796, 798, 806 e 808, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«A concubina tem o direito líquido e certo de ver apreciado seu pedido de separação de corpos, cujo processo não pode ser extinto sob a alegação de que tal providência somente cabe aos casados, estando ela livre para seguir o seu caminho, abandonando lar e filhos. Provimento em parte.... (Continua)

10 - STJ Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Distribuidora Auto Vale LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, que deferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros em Ação Cautelar ajuizada pela agravada, Simone Rossi Rodrigues Gonçalves, sob a alegação de simulação na constituição de sociedade comercial e suposta omissão de bens partilháveis. ... (Continua)

12 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. GRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA.

1. A separação de corpos é medida cautelar de caráter excepcional, concedida para assegurar a integridade física e emocional de um dos consortes, em casos de iminente risco e fundamentada em indícios robustos de descontrole ou violência.  ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO. PARA SUA CONCESSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300, É IMPRESCINDÍVEL QUE ESTEJAM EVIDENCIADOS O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, PRESSUPOSTOS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ACERCA DO TEMOR POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Prazo de um ano contado da concessão cautelar de separação de corpos. Inocorrência de perda de eficácia da medida cautelar. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25.

«É indubitável a possibilidade de ser acolhida a pretensão de conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano da decisão que concedeu cautelarmente a separação de corpos.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

18 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).

«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial. Ação de divórcio e cautelar de separação de corpos. Guarda provisória. Menor. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.

«1 Inexistência dos vícios tipificados no CPC/1973, art. 535 a inquinar o acórdão embargado. ... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Medida cautelar. Competência. Ação de separação de corpos. Local da residência da mulher. CPC/1973, art. 100, I.

«Se ao ajuizar a ação a mulher estava residindo em Comarca diferente do domicílio conjugal, incide a regra do CPC/1973, art. 100, I, sendo competente o foro da residência da mulher no momento em que proposta a ação.... (Continua)