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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 81


Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO
  • Ministério Público
Art. 81

- O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Jurisprudência Selecionada do artigo 81

30 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 192.6331.3000.0700
STF
- Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque.

«1 - Não há previsão legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual; nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário virtual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.3145.0003.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.

«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2891.9002.3200
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2595.2002.7100
STJ
- Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.7761.4002.3300
STF
- Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6491.1000.7700
STF
- Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.6032.6001.8800
STF
- Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso manifestamente inadmissível. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter a sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c o CPC, art. 81. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.1291.1000.4700
STF
- Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.

«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0900
STF
- Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração.

«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.2434.0000.0300
STF
- Embargos infringentes. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Não previsão do recurso no art. 333 do RISTF. Nítido caráter protelatório. Recurso não conhecido.

«1. O art. 333 do RISTF não prevê a hipótese de cabimento de embargos infringentes contra decisão unânime de Turma. ...(Continua)

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