Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo VI - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Seção IV - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

  • Ministério Público
Art. 81

- O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3145.0003.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.
«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

2 - No presente agravo interno, a recorrente impugna a decisão que afastou a deserção do recurso especial manejado pela parte beneficiária da gratuidade judiciária sob a alegativa de que não houve comprovação nos autos do deferimento de tal benefício, contrariando, inclusive, o que já havia afirmado expressamente por ocasião da interposição do agravo de instrumento.

3 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, «uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do Lei 1.060/50, art. 9º (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26/2/2015, DJe 4/3/2015).

4 - No caso, a pretensão recursal foi deduzida contra fato incontroverso e incompatível com anterior manifestação da recorrente sobre o tema, estando contrária não apenas à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, mas em descompasso com o dever de boa-fé processual.

5 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81.»

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Doc. LEGJUR 184.2891.9002.3200
STJ
- Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.

2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

3 - Considerando a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 c/c o 80, II, CPC/205, determino a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme referido, art. 81 Codex Processual.

4 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 182.7761.4002.3300
STF
- Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º).

II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes.

III - Ao afirmar que «não se verificou o trânsito em julgado» da decisão reclamada, a recorrente tentou alterar a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário (CPC, art. 80, II e VI), razão pela qual deve pagar de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da condenação (CPC, art. 81).

IV - Agravo regimental a que se nega provimento, condenando a agravante ao pagamento de multa e honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 182.6491.1000.7700
STF
- Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.

2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.

3. Imposição de multa de 1 (um) salário mínimo, na dicção do CPC/2015, CPC, art. 81, § 2º, manifesto o caráter protelatório. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 182.6032.6001.8800
STF
- Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso manifestamente inadmissível. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter a sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c o CPC, art. 81.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 182.1291.1000.4700
STF
- Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.
«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados.

2. A alegada «perda de justa causa», por ter sido aplicada penalidade diversa da prevista na portaria inaugural, foi expressamente tratada na decisão agravada. Já a alegada desproporcionalidade da pena de suspensão não fez parte das razões da inicial, sendo aduzida somente nesta via recursal. Tratando-se a alegação de inovação, não pode ser conhecida neste momento processual.

3. Agravo interno parcialmente conhecido (CPC, art. 932, III, in fine, e 1.021, § 1º) e, nesta parte, desprovido, por manifestamente improcedente. Aplicação de multa de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, §§ 4º e 5º), em caso de unanimidade da decisão.»

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Doc. LEGJUR 178.2670.9000.0900
STF
- Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Reiteração.
«1. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. A decisão agravada, portanto, permanece incólume.

2. Agravo não conhecido, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III, in fine, e 1.021, § 1º), com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC, arts. 81, § 2º, e 1.021, § § 4º e 5º).»

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Doc. LEGJUR 178.2434.0000.0300
STF
- Embargos infringentes. Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Não previsão do recurso no art. 333 do RISTF. Nítido caráter protelatório. Recurso não conhecido.
«1. O art. 333 do RISTF não prevê a hipótese de cabimento de embargos infringentes contra decisão unânime de Turma.

2. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos apresentados.

3. Recurso, recebido em 15/12/2016, não conhecido, com aplicação de multa prevista no CPC, art. 81.»

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Doc. LEGJUR 176.2835.2000.8400
TJSP
- Litigância de má-fé. Caracterização. Ação indenizatória. Alteração da veracidade dos fatos. Ocorrência. Documentos juntados pela operadora de telefonia que comprovam a celebração do contrato entabulado entre às partes. Fixação da multa à autora pela litigância de má-fé. Interpretação do CPC, art. 81, caputde 2015. Multa devida. Afastamento, entretanto, da indenização por ausência de demonstração inequívoca de prejuízo à parte contrária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 175.8900.1000.2800
STF
- Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento no CPC, art. 543-B, de 1973 Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Ausência de teratologia. Ação manifestamente infundada. Multa por litigância de má-fé. Agravo regimental não provido.
«1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que ela aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, não se admite o uso da reclamação constitucional.

2. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter à sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c CPC, art. 81.

3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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