sentenca reformada parcialmente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

A ORDEM PREVISTA NO ART. 1.775 DO CÓDIGO CIVIL É DE NATUREZA PREFERENCIAL, MAS NÃO É RÍGIDA. CASO EXISTAM RAZÕES RELEVANTES QUE FAVOREÇAM O INTERESSE DA PESSOA CURATELADA, O JUIZ PODE MODIFICÁ-LA, NOMEANDO INCLUSIVE UM CURADOR DATIVO (ART. 1.775, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL).... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Incidência da regra do CPC/1973, art. 21, ««caput. Cabimento. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do motorista caracterizada ao imprimir marcha a ré sem as devidas cautelas. Reparação devida. Dano moral e estético. Redução determinada tendo em vista as condições financeiras da ré. Sentença reformada parcialmente. Apelação parcialmente provida.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Bancária. Problemas psiquiátricos. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença, em razão das conclusões periciais. Benefício cabível na espécie. Sentença reformada parcialmente. Reexame necessário e recurso da autora parcialmente providos e recurso autárquico não conhecido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1.

Conforme reiterada jurisprudência, a negativação indevida do nome do consumidor revela a existência do dano moral por si só, independente da comprovação de efetivo dano. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1. Ambas as partes deram causa a todo o imbróglio resultante da alienação indevida do automóvel, pois este não poderia ser vendido pelo autor, devedor em ação trabalhista, assim como pela ré, por força da restrição judicial, decorrente da mesma ação trabalhista que tramitava contra o autor. 2. Considerando que as partes não providenciaram a transferência da propriedade, incide a solidariedade legal. Não cabe reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré pela baixa do bem como sucata ou transferência da propriedade.3. Como resultado da solidariedade legal, cabe também a ambos os apelantes arcar com as despesas incidentes sobre o veículo. Reconhecida a obrigação da ré pela metade das despesas cobradas pelo autor. 4. Mantido o IGP-M como índice de correção monetária, porquanto é o indexador aplicável para atualização monetária de condenações judiciais, por ser o que melhor reflete a inflação do mercado.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - A

entrega de imóvel sem infraestrutura essencial configura vício construtivo e gera dever de indenizar. A cobrança de juros de obra após a entrega das chaves é ilícita... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE DA RÉ. REALOCAÇÃO COM DESTINO A CIDADE DIVERSA. PERCURSO FINAL REALIZADO PELA VIA TERRESTRE. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CC). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALOCAÇÃO DE VOO - IMPEDIMENTO DE ACESSO À BAGAGEM - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Fornecimento de atendimento domiciliar (home care). Laudo pericial conclusivo quanto à desnecessidade de atendimento em regime de internação domiciliar. Necessidade de transição para cuidados por familiares e/ou cuidadores treinados. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido

13 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ação de cancelamento de protesto cumulado com indenização. Débito declarado inexigível. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Arbitramento que deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e moderação. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONFIGURANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO NA RESERVA DO HOTEL INICIALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL COMUM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

18 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Contrato bancário. Cobrança e lançamento indevidos do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Não reconhecimento pela consumidora. Apelo do réu circunscrito à condenação por dano moral. Dano caracterizado pelo simples fato da negativação indevida. Indenização evidenciada. Fixação. Redução. Necessidade. Peculiaridades do caso. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Cão de propriedade da requerida que atacou o autor. Provas suficientes que comprovam a negligência na guarda do animal. Cabíveis os danos materiais e danos morais. Valor da indenização dos danos morais reduzidas de R$10.000,00 para R$5.000,00 pela condição patrimonial e financeira da requerida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da requerida provido parcialmente.

20 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Realização de perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito devida, na forma simples. Ilícito extracontratual. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora minorada. Compensação ora autorizada. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido