Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REALOCAÇÃO DE VOO - IMPEDIMENTO DE ACESSO À BAGAGEM - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote