Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

1. Ambas as partes deram causa a todo o imbróglio resultante da alienação indevida do automóvel, pois este não poderia ser vendido pelo autor, devedor em ação trabalhista, assim como pela ré, por força da restrição judicial, decorrente da mesma ação trabalhista que tramitava contra o autor. 2. Considerando que as partes não providenciaram a transferência da propriedade, incide a solidariedade legal. Não cabe reconhecer a responsabilidade exclusiva da ré pela baixa do bem como sucata ou transferência da propriedade.3. Como resultado da solidariedade legal, cabe também a ambos os apelantes arcar com as despesas incidentes sobre o veículo. Reconhecida a obrigação da ré pela metade das despesas cobradas pelo autor. 4. Mantido o IGP-M como índice de correção monetária, porquanto é o indexador aplicável para atualização monetária de condenações judiciais, por ser o que melhor reflete a inflação do mercado.... (Continua)