Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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