Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DOS AUTORES E DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ - A
entrega de imóvel sem infraestrutura essencial configura vício construtivo e gera dever de indenizar. A cobrança de juros de obra após a entrega das chaves é ilícita... ()
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