Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 A PARTIR DA DATA DE SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO.
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