sentenca normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dissídio coletivo. Sentença normativa. Distinção. Prevalência do dissídio coletivo frente a sentença normativa. Princípio da autonomia privada coletiva. CF/88, arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI. Exegese.

«O acordo coletivo de trabalho e a sentença normativa são normas de mesma hierarquia jurídica, e, enquanto modelos de regulamentação das relações individuais de trabalho, estabelecem, como lei entre as partes, normas e condições que regem as relações individuais de trabalho no âmbito da categoria representada, diferindo, tão-somente, quanto à fonte de produção: enquanto o acordo coletivo decorre da autocomposição, a sentença normativa origina-se da heterocomposição, ou seja, da composição imposta pelo Judiciário. Contudo, impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI, da CF/88).... (Continua)

2 - TST Dissídio coletivo. Sentença normativa. Plano de saúde. Cláusula muito onerosa. Exclusão.

«Trata-se de cláusula muito onerosa, não sendo possível sua instituição por meio de sentença normativa, salvo se constasse de acordo ou convenção coletiva vigente no período anterior ao dissídio, o que não é o caso. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STF Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... (Continua)

4 - TST Multa normativa.

«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 384/TST, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Multa normativa.

«A decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 384/TST, II, segundo o qual «é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Incidência do disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. ULTRATIVIDADE.

A ação de cumprimento demanda estrita observância dos termos exarados pela coisa julgada extraída da sentença normativa, inclusive no que tange à respectiva vigência, não produzindo referida decisão efeitos ultrativos. Neste aspecto, não há falar em aplicação de reajustes normativos previstos em dissídios coletivos posteriores, uma vez que assim não está determinado na decisão que se executa via ação de cumprimento. Recurso ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)

7 - STF Sentença normativa. Inexistência de coisa julgada material. CLT, art. 896, «b.

«Sentença normativa - embora editada por órgão jurisdicional ao cabo de um processo _, é forma de edição de normas gerais e abstratas e, por isso, não faz coisa julgada material: a creção de sentenças em dissídios individuais que não lhes aplique as normas gerais ou as aplique erroneamente se faz mediante recurso de revista (CLT, art. 896, «b), do mesmo modo previsto para a revisão das decisões contrárias à lei: o que a respeito se decida na revista, contudo, não pode ser questionado em recurso extraordinário fundado na violação da coisa julgada.... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO INADEQUADO.

A ação de cumprimento de sentença normativa, prevista no CLT, art. 872, é uma ação de conhecimento de cunho condenatório, cuja sentença é impugnável por meio de recurso ordinário. Não havendo dúvida razoável quanto ao recurso cabível para a hipótese e tratando-se de erro grosseiro cometido na escolha da via recursal, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo de petição interposto não pode ser conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO.

A satisfação de obrigações definidas em sentença normativa não cumprida pelas partes deve ser requerida por meio de ação de cumprimento, nos termos do art. 872, CLT, sendo que mencionada demanda caracteriza-se como ação de conhecimento, de natureza condenatória. Vale ponderar que a decisão proferida em sede de dissídio coletivo não tem, em regra, natureza condenatória. Tratando-se de ação de conhecimento, de natureza condenatória, a prescrição da pretensão deve observar os parâmetros definidos no art. 7º, XXIX, CF/88, que estabelecem a fluência da prescrição bienal apenas nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o contrato de trabalho permanece ativo, aplicável apenas o prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado da decisão normativa. Considerando a data de distribuição da presente demanda, necessária a reforma da decisão de origem, haja vista que a propositura da presente demanda ocorreu dentro do quinquênio prescricional.... (Continua)

10 - TRT2 Recurso Ordinário. Ação de cumprimento. Multa normativa. Descumprida a cláusula prevista em sentença normativa, incide a multa estabelecida na cláusula penal correspondente. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

11 - STJ Mandado de segurança. Tributário. Sentença normativa. Compensação. ICMS. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para declarar, em abstrato e de maneira sumária, possível direito a crédito e compensação de tributos porventura recolhidos a maior. Recurso provido.... (Continua)

12 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não. Sentença normativa. Coisa julgada atípica: A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não- modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente providos.

13 - TST Dissídio coletivo. Acordo coletivo de trabalho. Prevalência sobre sentença normativa. Trata-se de hipótese em que a sentença normativa estabeleceu adicional sobre as horas extras de 100% e o dissídio coletivo estabeleceu 70%. CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI.

«Impõe-se reconhecer a prevalência da composição espontânea sobre a solução heterônoma do conflito, em face do princípio da autonomia privada coletiva, consagrado amplamente no texto constitucional (CF/88, arts 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, e 8º, VI). O reconhecimento da autoridade do Sindicato para negociar e firmar acordo de trabalho com a empresa não pode ser questionado, porquanto o ajuste coletivo de trabalho é uma negociação em que as partes estabelecem ganhos e perdas, ou seja, no caso dos empregados, estes abrem mão de certos benefícios a fim de auferirem outros, razão de ser, aliás, dos ajustes, que, repita-se, decorrem do exercício da autonomia privada coletiva, conquista da classe trabalhadora em relação à qual não se pode retroceder.... (Continua)

14 - TRT2 Sentença normativa. Convenção coletiva. Aplicabilidade imediata. Alteração recursal. Vigência «ex nunc. CLT, art. 867, parágrafo único.

«A aplicação automática da sentença normativa a toda a categoria profissional está disposta no CLT, art. 867, parágrafo único. Desobedecer a lei, quanto a esse aspecto (o que inclui o legítimo período de vigência imediata até que o julgamento de recurso por tribunal superior reforme a decisão extinguindo inteira ou parcialmente os direitos criados ou revigorados no instrumento coletivo judicial), tem o seu ônus para o infrator, sob pena de comprometer a força da norma agendi, o caráter de lei entre as partes, sua eficácia «erga omnes (fator que a distingue da sentença comum) e a obrigatoriedade de sua vigência que, não admitindo exceção ou fuga à prática dos atos determinados em seu comando, impõe o reconhecimento, como justo e certo, de tudo o que emana de seu texto. Entendimento contrário conduz à negativa de vigência e ineficácia do citado dispositivo celetista, estimulando a prática da ilegalidade pela falsa presunção de efeito suspensivo automático a todo recurso interposto contra qualquer acórdão em dissídio coletivo. A posterior reforma da sentença normativa surte efeito «ex nunc (a partir do instante da publicação do acórdão reformador e dali em diante), precisamente pela disposição «ex lege da aplicabilidade imediata da decisão reformada. O ato reformador não se confunde com anulação, dada sua propriedade operadora de modificação, renovação e emenda.... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-CULTURA. SUPPRESSÃO DE BENEFÍCIO POR SENTENÇA NORMATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de vale-cultura em parcelas vencidas e vincendas. A reclamante argumenta que o benefício, previsto em manual de pessoal e considerado permanente, foi suprimido ilicitamente, configurando alteração contratual lesiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a supressão do vale-cultura, após sua exclusão em sentença normativa que julgou dissídio coletivo, configura alteração contratual lesiva; (ii) estabelecer se a previsão do benefício em manual de pessoal, sem previsão em acordo coletivo vigente, garante o direito ao seu pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vale-cultura foi inicialmente instituído por dissídio coletivo, posteriormente excluído por nova sentença normativa em dissídio coletivo posterior.4. A previsão do benefício no manual de pessoal da reclamada tinha por objetivo apenas operacionalizar o pagamento do benefício já instituído em acordo coletivo, não criando direito autônomo.5. A supressão do benefício decorreu de decisão judicial em dissídio coletivo, não configurando alteração contratual lesiva, pois o direito ao benefício não é adquirido, mas decorre da norma coletiva vigente. A jurisprudência do TST afasta o reconhecimento de direito adquirido quando a alteração ou supressão decorre de sentença normativa.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. A supressão de benefício previsto em acordo coletivo, posteriormente excluído por sentença normativa em dissídio coletivo, não configura alteração contratual lesiva.2. A mera previsão de benefício em manual de pessoal da empregadora, sem amparo em norma coletiva vigente, não garante o direito ao seu pagamento.3. A jurisprudência do TST orienta que não há direito adquirido a benefícios cuja concessão depende de norma coletiva, sendo legítima sua supressão por decisão judicial em dissídio coletivo.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; Súmula 51/TST, I.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST em recursos de revista que tratam da supressão de vale-cultura em decorrência de decisão em dissídio coletivo de greve. (RR-0000338-56.2022.5.22.0004 e RR-0020335-66.2022.5.04.0702). ... (Continua)

16 - TST Abonos. Natureza indenizatória. Concessão aos ativos por meio de sentença normativa- extensão aos inativos.

«1. O acórdão regional revela que abonos foram instituídos por meio de sentenças normativas proferidas em processos de Dissídios Coletivos. Nessa perspectiva, não há como reconhecer a afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que as parcelas em destaques não estão previstas em acordo coletivo ou convenção coletiva. 2. De outro lado, inespecíficas as decisões apresentadas à divergência, uma vez que espelham situações nas quais se examina acordo ou convenção coletiva. Nessa esteira, os arestos oferecidos ao confronto não cumprem o fim a que se propõem, pois nenhum alude à sentença normativa discutida no caso concreto dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 296 deste Tribunal uniformizador, ante a ausência de identidade fática. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Ação de cumprimento. Sentença normativa. Participação nos lucros e resultados. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de ação de cumprimento fundada em sentença normativa. Dissídio coletivo extinto. Perda de objeto da ação.

«1. A superveniente extinção do processo de dissídio coletivo, sem julgamento do mérito, implica a perda de eficácia da sentença normativa, tornando insubsistente o prosseguimento da ação de cumprimento. ... (Continua)

19 - TRT2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. VALE-CULTURA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO.

É cediço que a sentença normativa proferida em sede de dissídio coletivo possui força de lei entre as partes e os seus representados. Logo, de ver-se que a situação discutida nos autos não se amolda a uma alteração contratual lesiva, nos termos do CLT, art. 468, pois a supressão do vale-cultura, como dito anteriormente, ocorreu em razão da superveniência da r. sentença normativa proferida no bojo do Dissídio Coletivo de Greve 1001203-57.2020.5.00.0000. No mesmo diapasão, não há de se falar em ofensa ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) eis que, sendo o vale-cultura um benefício originário de uma negociação entre a empresa reclamada e sindicato da categoria dos empregados, é certo que o aludido benefício não integra o patrimônio jurídico do trabalhador. Recurso da reclamada parcialmente provido.  ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a supressão do benefício denominado «AUXÍLIO PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, a partir do fimda vigência da sentença normativa proferida no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve 1000662-58.2019.5.00.0000, configura alteração lesiva do contrato de trabalho. 2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de afastar o reconhecimento de direito adquirido, de alteração contratual lesiva e/ou contrariedade à Súmula 51/TST, I, quando a alteração ou supressão do direito decorre de decisão proferida no exercício do poder normativo da Justiça do Trabalho, consubstanciada em sentença normativa. Precedentes. 3. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o benefício em questão fazia parte do Regulamento da empresa reclamada e foi excluído posteriormente pela sentença normativa proferida por esta Corte, no julgamento de Dissídio Coletivo de Greve. 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional, ao deferir o pagamento doauxílio para dependentes com deficiência, mesmo após o esgotamento da vigência da sentença normativa proferida no DCG 1000662-58.2019.5.00.0000, em 31/07/2020, sob o fundamento de existência de direito adquirido e de alteração contratual ilícita, incorreu em má aplicação da Súmula 51, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)