Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso Ordinário. Ação de cumprimento. Multa normativa. Descumprida a cláusula prevista em sentença normativa, incide a multa estabelecida na cláusula penal correspondente. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento, nesse ponto.
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