Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. ULTRATIVIDADE.

A ação de cumprimento demanda estrita observância dos termos exarados pela coisa julgada extraída da sentença normativa, inclusive no que tange à respectiva vigência, não produzindo referida decisão efeitos ultrativos. Neste aspecto, não há falar em aplicação de reajustes normativos previstos em dissídios coletivos posteriores, uma vez que assim não está determinado na decisão que se executa via ação de cumprimento. Recurso ordinário não provido, no aspecto.... (Continua)