segunda instancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Colina ¿ Posto de Serviços Automotivos Ltda. na qual o autor pleiteia o pagamento de multa compensatória prevista na cláusula 8.1.2 do contrato de cessão de marcas, fornecimento de produtos e outros pactos, além de perdas e danos, sob o argumento de que a ré praticou preços abusivos, tornando o contrato excessivamente oneroso e inviável de ser mantido. Argumenta, ainda, que a decisão proferida nos autos da ação cominatória 0166033-74.2020.8.19.0001, julgada pela 20ª Câmara de Direito Privado, reconheceu a nulidade de cláusulas contratuais, embasando o direito de exigir a aplicação da cláusula penal compensatória. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A causa. Ação anulatória de doação c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada sob a alegação de que o réu, ex-cônjuge da autora, realizou doação sem outorga uxória à filha do casal, possibilitando a aquisição de imóvel em nome dos netos, em prejuízo do patrimônio comum. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÁTICA ESPORTIVA DE RISCO. ÓBITO DA GENITORA DAS AUTORAS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória proposta em face dos organizadores de prática esportiva de rapel, imputando-lhes responsabilidade pelo falecimento da genitora das autoras, em razão de alegada omissão de socorro após lesão no tornozelo durante a atividade. Pretendem indenização por danos materiais, morais, fixação de pensão mensal e retratação pública. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus que visa alterar regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória e mantido, por votação unânime, em segunda instancia. Reconhecimento, numa primeira oportunidade, da impossibilidade, em tese, de discussão do tema em sede estreita de «Habeas Corpus, mas e eventualmente em Revisão Criminal. Reavaliação, por aqui, da matéria, por respeitável determinação superior. Decisão, na análise sumária dessa via, que se apresenta tecnicamente regular, bem definidos e avaliados por ali os conceitos da fixação do regime para o caso concreto. Reanálise necessária por aqui do regime imposto, porém, por respeitável determinação do E. STJ. Exame da situação, com conclusão final de que o regime fixado para o início do cumprimento da pena apresenta-se adequado. Ordem denegada

5 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ABRANGIDA PELO TEMA 1264/STJ. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO QUE CARECE DE AMPARO LEGAL.

Em breve leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora é no sentido de determinar a exclusão de dívidas prescritas da plataforma «Serasa Limpa No-me, bem como a declaração de nulidade daqueles débitos. ... (Continua)

6 - STJ Denúncia. «Mutatio libelli. Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.

«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli, em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado de segunda instância. Reconhecimento.

1 - Omitida matéria jurídica relevante à solução da lide, revela-se de rigor a anulação do acórdão de segunda instância, com a determinação de suprimento daquela lacuna de julgamento.... (Continua)

8 - STJ Júri. Protesto por novo Júri. Pena imposta em segunda instância.

«Não serve de empecilho ao protesto por novo Júri, o enunciado pelo § 1º, do CPP, art. 607, mesmo que a pena, superior a vinte anos, tenha sido fixada em Segunda Instância, por adoção de regra de concurso de crimes. Ademais, o § 1º, do CPP, art. 607, que fazia remissão ao art. 606, não admitindo o protesto quando a pena fosse imposta em grau de apelação, perde razão de ser, visto que este foi revogado pela Lei 263, de 23/02/48. Pretensão acolhida para conceder aos réus, direito a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso provido.... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSORA DATIVA - HONORÁRIOS - DEFESA EXERCIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO.

Defensora Dativa nomeada que interpõe Habeas Corpus faz jus ao arbitramento de honorários, em razão da atuação em Segunda Instância.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Possibilidade, após o exaurimento da jurisdição em segunda instância. Embargos de declaração pendentes de apreciação. Ordem parcialmente concedida.

«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Decisão Monocrática. Ação consignatória c/c indenizatória. Prevenção da Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado (antiga 2ª Câmara Cível) para processar e julgar este recurso, em razão da prévia apreciação de Apelação 0003425-18.2009.8.19.0001. Colegiado que se vê prevento por ter analisado e decidido a temática sobre a qual se ergue a presente ação. Discussão referente ao critério de rateio das despesas condominiais, tendo como parâmetro a fração ideal da unidade autônoma da Autora, situada no condomínio Réu. Matérias enfrentadas e decididas pela c. 9ª Câmara de Direito Privado. Colegiado que ficou prevento por ter sido o primeiro a tomar conhecimento da matéria, tratando-se essa de demanda oriunda de outra. Em se tratando de prevenção no segundo grau, a matéria e¿ precipuamente regulada pelo art. 86 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça c/c o parágrafo único do CPC, art. 930. A prevenção em segunda instância objetiva, tanto quanto possível, manter a coerência e a coesão entre os pronunciamentos judiciais, incluindo-se os feitos conexos e aqueles oriundos de outros já julgados ou em tramitação. Chamamos a atenção para o entendimento de que há também prevenção na segunda instância em ações oriundas de outras, julgadas ou em tramitação. A prevenção em segunda instância submete-se a enfoque peculiar, a partir do qual se perquire, além da mitigação do risco de incompatibilidade entre decisões, o órgão julgador mais preparado e apto para prestar a jurisdição em determinado recurso, com espeque em seus pronunciamentos anteriores. Significa dizer que, já tendo a Colenda 9ª Câmara de Direito Privado conhecido de recurso pretérito onde se discutiu a temática referente à fração ideal da unidade de propriedade da Autora, além do valor e critério de cobrança das despesas condominiais, há que se concluir que aquele órgão colegiado fora posto a par da situação em conflito. estando prevento para enfrentar a questão aqui deduzida. Precedentes do Órgão Especial deste TJRJ. Jurisprudência desta Corte. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

12 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DO DEVIDO AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NA ORIGEM. TEMA 424 DO STF. EMENDATIO LIBELLI EFETUADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em relação às supostas violações aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, o apelo extremo teve o seguimento negado mediante aplicação dos Temas 660 e 339 do STF, o que ensejou a interposição do devido agravo interno, direcionado ao Tribunal de origem, de modo que o recurso, nos pontos, resta prejudicado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 639.228, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, DJe 31.08.11, assentou que a alegada violação do princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, nos casos de indeferimento, pelo juiz, dos pedidos de produção de provas requeridos no âmbito do processo judicial não possuem repercussão geral, pois o exame da questão constitucional requer prévia análise de normas infraconstitucionais. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, em recurso de apelação interposto pela defesa, promoveu o reenquadramento típico dos mesmos fatos já narrados na denúncia, a teor do CPP, art. 383, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, notadamente porque não restou configurada a reformatio in pejus. Precedentes. 4. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional penal aplicável à espécie, o que encontra óbice na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

13 - STF Recurso. Apelação criminal. «Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Balizas. CPP, art. 384. Segunda instância. Observação. Impropriedade. Súmula 453/STF.

«Descabe, em grau de revisão, acionar o disposto no CPP, art. 384 - da Súmula 453/STF: «Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, sem remessa dos autos à Segunda Instância, após a interposição de recurso de apelo defensivo - Devida explicação do Juízo a quo, relativamente à demora apontada, e autos já remetidos e recebidos na Segunda Instância para apreciação e julgamento da apelação defensiva - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

15 - STJ Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.... (Continua)

16 - STF Intimação. Réu e seu defensor. Decisão condenatória em segunda instância.

«Não há que se atribuir ao processo a nulidade apontada, já que a intimação se realizou de forma adequada. ... (Continua)

17 - STF Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117.

«I - Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assistente da acusação. Apresentação de razões em segunda instância. Possibilidade. CPP, art. 271 e CPP, art. 600, § 4º.

«O assistente da acusação é parte secundária, adesiva à atuação do órgão acusador, agindo de maneira a reforçar a acusação. Atuando na qualidade de auxiliar da acusação, a intervenção do assistente da acusação é ampla, sendo-lhe conferidas quase todas as prerrogativas do órgão ministerial. Se o CPP, art. 600, § 4º prevê expressamente a possibilidade do apelante de apresentar as razões recursais em segundo grau, sem qualquer ressalva, é legítima a atuação do assistente da acusação que, interpondo recurso de apelação, requer a apresentação de suas razões em segunda instância.... (Continua)

19 - STF Penal. Prescrição retroativa. Ação penal originária de Segunda Instância. CP, art. 117, IV.

«Termo inicial do prazo prescricional é o recebimento válido da denúncia e não despacho anterior de recebimento anulado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição, perante a Segunda Instância, quando já decorrido o prazo legal. Recurso não conhecido.