Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSORA DATIVA - HONORÁRIOS - DEFESA EXERCIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - REMUNERAÇÃO - ARBITRAMENTO.
ADefensora Dativa nomeada que interpõe Habeas Corpus faz jus ao arbitramento de honorários, em razão da atuação em Segunda Instância.... ()
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