Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. DISCUSSÃO ABRANGIDA PELO TEMA 1264/STJ. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO QUE CARECE DE AMPARO LEGAL.

Em breve leitura da petição inicial, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora é no sentido de determinar a exclusão de dívidas prescritas da plataforma «Serasa Limpa No-me, bem como a declaração de nulidade daqueles débitos. ... (Continua)