Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Interposição, perante a Segunda Instância, quando já decorrido o prazo legal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote