segunda fase
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA CONTÁBIL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CPC, art. 370 - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO TÉCNICO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a realização de perícia contábil em segunda fase de ação de prestação de contas. ... (Continua)

2 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

3 - STJ Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS. SENTENÇA QUE APUROU SAL-DO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA/APELANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Trata-se de apelação interposta de sentença que, encer-rando a segunda fase de ação de exigir contas, acolheu as conclusões da prova pericial, reconheceu a inocorrência de falha da ré na prestação de informações quanto ao aos en-cargos cobrados em cartão de crédito e apurou saldo deve-dor em desfavor da autora. As despesas processuais foram divididas entre as partes, cabendo à autora/apelante arcar com honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. ... (Continua)

5 - TJRJ Pena. Reincidência. Aplicação na segunda fase. CP, art. 63.

«Caracterizada a reincidência, cuja constitucionalidade é reconhecida de forma praticamente unânime pela doutrina e pela jurisprudência, a referida agravante deve ser considerada na segunda fase da aplicação da pena. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Ação visando à exibição das contas relativas à prestação de serviços advocatícios. Julgamento da segunda fase, isto é, o mérito das contas prestadas, nos termos do CPC, art. 552. Procedência da demanda. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do Banco Bradesco S/A contra sentença que, na segunda fase da ação, rejeitou as contas apresentadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 36.487,19 à autora. Acerto do «decisum". 2. Preliminar de IRDR. Afastamento. Ausência de pleito genérico. Especificação detalhada dos lançamentos impugnados. Nesta segunda fase, discute-se a suficiência das contas prestadas, e não a admissibilidade da ação. 3. Mérito da ação. Rejeição do argumento de que os lançamentos bancários impugnados são autoexplicativos. Exigência de prestação de contas detalhada, uma vez que a autora especificou os lançamentos contestados, afastando a alegação de que seria caso de ação revisional. Prova pericial conclusiva da inexistência de base para a cobrança de grande parte dos encargos lançados. 4. Sucumbência. Inocorrência de sucumbência recíproca. Autora obteve êxito em ambas as fases do processo, não havendo fundamento para repartição das verbas sucumbenciais. 5. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de honorários na segunda fase, pois já foram arbitrados na primeira fase em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Impossibilidade de majoração em razão do trabalho em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º). 6. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE -

Sentença que, na segunda fase, julgou boas as contas, reconheceu crédito em favor do réu e extinguiu a ação - Insurgência do autor - Alegação de lançamentos não comprovados e existência de saldo credor em seu favor - Perícia judicial que comprovou o que foi alegado - Não oposição das partes ao trabalho pericial - Acolhimento do laudo - Saldo credor em favor do autor - Sentença de extinção mantida, mas com Inversão da condenação. Recurso de apelação provido... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Prestação de contas. Segunda fase. Imposição da verba honorária tanto na primeira como na segunda fase. Valor da condenação utilizado como base de cálculo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e da ré não provido.

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. TEMA 585 - STJ. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Pedido de reconsideração da decisão na segunda fase da dosimetria. Pena reduzida em 1/6 na segunda fase. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

«A matéria aventada no agravo regimental constitui inovação recursal, visto não ter sido objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contas julgadas boas - Prestação de informações detalhadas pelo banco réu acerca do período e das movimentações indicadas pela autora - Ratificação da sentença - Art. 252 do RITJP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PERÍCIA - NECESSIDADE -

14 - TJSP Julgamento «ultra petita. Ação de prestação de contas. Juiz que, na segunda fase, dá pela procedência da demanda, condenando os réus à entrega de imóvel ou o equivalente em dinheiro, representativo do saldo devedor. Repetição de procedência da primeira fase. Equívoco técnico irrelevante. Caráter condenatório da sentença nesta segunda fase. Inexistência de decisão «ultra petita..

O equívoco de repetir, na segunda fase, a procedência da demanda já afirmada na primeira, e a condenação dos réus a pagarem o saldo devedor com duas alternativas, conforme pactuado, não tornam o julgamento ultra petita.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - -

Prestação de contas - Transcurso do prazo sem apresentação de contas adequadas pelo apelante - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pelo condomínio apelado - Aplicação do CPC, art. 550, § 5º - Ademais, recurso interposto sem apresentação de outras contas - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que homologou parcialmente as contas. Decisão que põe fim ao processo e forma o título judicial. Decisão terminativa impugnável por apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a produção de prova pericial contábil - Insurgência que não se insere dentre aquelas previstas no CPC, art. 1.015 - Mitigação do rol taxativo - Impossibilidade, no caso concreto - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSC Apelação criminal. Homicídio simples (CP, art. 121, «caput). Recurso defensivo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Exasperação em razão da idade do ofendido. Fundamentação inidônea. Aumento afastado. Consequências do crime. Vítima que deixa dois filhos de tenra idade. Negativação mantida. Segunda fase. Almejado reconhecimento da confissão. Possibilidade. Confissão qualificada que não obsta a diminuição da pena. Inteligência da Súmula 545/STJ. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A tenra idade do ofendido não autoriza a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria da pena.... (Continua)

19 - TJSP USUFRUTO/ADMINISTRAÇÃO DE BENS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) -

Decisão que carreou aos réus o pagamento dos honorários periciais - Inconformismo - Parcial acolhimento - Adoção do entendimento deste E. Tribunal, no sentido de que deve ser aplicada a regra do CPC, art. 95, no âmbito da segunda fase da ação de prestação de contas - Caso dos autos em que, apresentadas as contas pelo réu, nenhuma das partes postulou pela produção de prova pericial que, portanto, foi determinada de ofício - Circunstância que, nos termos do citado dispositivo legal, implica no rateio entre as partes, da honorária pericial - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de segunda fase. Pretensão de reforma da decisão que recebeu recurso de apelação em ambos os efeitos. Cabimento. Hipótese em que a apelação interposta nos embargos de segunda fase deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.