Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. MULTIREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. TEMA 585 - STJ. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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