salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Salário. Impenhorabilidade salario. CPC/1973, art. 649.

«O pedido de penhora sobre os salários dos executados, no percentual de 30%, é indevido a teor das disposições do CPC/1973, art. 649, que veda a constrição de salário para satisfação de crédito trabalhista, não se equiparando este com o crédito decorrente de pensão alimentícia. O inciso IV do CPC/1973, art. 649, aplicável à execução trabalhista por força dos artigos. 769 e 889 da CLT, estabelece como absolutamente impenhoráveis: «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios^ as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.... (Continua)

2 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salario extrafolha. Ônus da prova.

«Uma vez reconhecido o salário extra folha, é ônus do reclamado demonstrar efetivamente os valores pagos mensalmente ao autor, porquanto, nos exatos termos do CLT, art. 464: «O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; (...). Portanto, olvidando-se o reclamado de carrear aos autos os recibos de salários de todo período contratual, contendo os valores reais ordinariamente quitados ao reclamante, preferindo se escorar em alegações que se mostraram frágeis diante da prova dos autos, sucumbiu no seu encargo probatório, já que somente ele tem, ou deveria ter (art. 464, CLT), a posse dos recibos, constando os salários reais ordinariamente recebidos pelo reclamante.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Ante a inexistência de prova da efetiva da contratação é de rigor a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados em benefício previdenciário do autor. O desconto indevido em conta corrente destinada ao recebimento de salário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSORA - PISO SALARIO DO MAGISTÉRIO - JORNADA PROPORCIONAL.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se são devidas diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do piso nacional do magistério em jornada reduzida, e sua projeção aos demais níveis da carreira. Nesse contexto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, ao argumento de que « não obstante o Município reclamado afirme que procedeu ao pagamento do piso salarial, não colacionou aos autos o Plano de Carreira, bem como o enquadramento da autora no decorrer dos anos, a fim de ser possível a apuração se os acréscimos salariais efetuados ao longo dos anos não correspondem, tão somente, à progressão no plano de carreira . Deste modo, para se acolher a pretensão recursal do ente público reclamado, no sentido de que não são devidas diferenças salariais pela inobservância do piso salarial do magistério, tendo em vista que a parte autora já recebe salário proporcional a sua jornada reduzida de 25 horas semanais, o que implica pagamento do piso salarial também proporcional, seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO LEGAL. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A parte fundamenta seu recurso de revista unicamente na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que o único aresto transcrito desserve ao confronto de teses, porque oriundo de Turma deste c. Tribunal, órgão não contemplado pela alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTA CORRENTE. NATUREZA DE CONTA SALARIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não há falar em supressão de instância ou em violação ao duplo grau de jurisdição com relação ao valor do dano moral, tendo em vista que «o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

7 - STF Família. Direito administrativo. Salario família. Pagamento de abono família. Servidor estatutário temporário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - TJMG Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

«- Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, após a resposta do pedido administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão, que se encontrava suspenso. É de se considerar que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do efetivo pagamento, visto que, somente nesse momento, a requerente teve ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

9 - STF - Vinculação, ao duplo valor do salario minimo, da base de retribuição de servidores municipais. Relevância da tese da Prefeitura requerente, em face da cláusula final do, IV da CF/88, art. 7. e do princípio da autonomia municipal. Seria repercussão, sobre a economia pública, da concessão da segurança, cuja suspensão se mantem.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Município. Férias e 13º salario. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João/PE, objetivando a cobrança de férias e 13º terceiro referentes ao exercício dos cargos de Coordenador de Serviços Administrativos, Secretário Escolar e Diretor Geral de Patrimônio e Serviços Gerais.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Município. Férias e 13º salario. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de São João, objetivando a cobrança de férias e 13º terceiro referentes ao exercício dos cargos de Coordenador de Serviços Administrativos, Secretário Escolar e Diretor Geral de Patrimônio e Serviços Gerais.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - STJ Família. Seguridade social. Salario maternidade. O salário maternidade esta incluído entre as prestações da previdência social, cumprindo as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, cujo valor liquido será deduzido do montante recolhido mensalmente a previdência, a título de contribuições previdenciárias (Lei 6.136/1974, art. 2º). Eventual discussão do beneficio conquistado pela CF/88, art. 7º, XVIII se da entre a beneficiada e a previdência e não entre aquela e a empresa. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz suscitante.

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE TRIÊNIO. 14º SALARIO. INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO SALARIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.

16 - TJRJ Mandado de Seguranca. Pretensao a envolver majoracao de vencimentos. Lei Estadual a determinar que entre os cargos de carreira sera mantido um escalonamento vertical em uma diferenca de 12%. Aumento dos cargos inferiores em razao da elevacao do salario minimo. Pretensao ao aumento de todos os demais niveis em virtude da necessidade da manutencao do escalonamento previsto em lei. Evidente ofensa a direito liquido e certo a negar vigencia `a lei. (MGS)

17 - STF Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

18 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE CABOS - art. 155§§1º E 4º, IV DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO ANTE A ALEGADA INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - NÃO CABIMENTO - VALOR DA RES SUBTRAÍDA APURADO EM R$100,00, O QUE NÃO ULTRAPASSA O PERCENTAL DE 10% DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - NO CASO CONCRETO, RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA-MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio e da vantagem «Art. 133 CE DIF. VENCIMENTOS. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.