Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 518.8175.1220.9493

1 - STF - CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DE EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PARANA. SALARIO: TETO. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana.

I. - Teto de remuneração de empregados de empresas publicas e sociedades de economia mista. Lei 10.331, de 11.06.93, do Parana. Cautelar indeferida, tendo em vista o decidido na ADIn 787/PR. II. Cautelar indeferida.... ()

CF/88, art. 7º, XXX (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil).
CF/88, art. 7º, XXXI (proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência).
CF/88, art. 7º, XXXII (proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos).
Decreto 41.721/1957 (Convenção 100/OIT, concerne à igualdade de remuneração da mão-de-obra masculina e feminina, por um trabalho de igual valor).
Salário (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Súmulas)
Igualdade salarial (Pesquisa Súmulas)
Discriminação salarial (Pesquisa Súmulas)
Equiparação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Conceito (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Diferenças (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Localidade diversa (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Mesma localidade (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Paradigma (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Quadro de carreira (Pesquisa Jurisprudência)
Equiparação salarial. Trabalho. Valor (Pesquisa Jurisprudência)
Discriminação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
Igualdade salarial (Pesquisa Jurisprudência)

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