sala de aula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OFENSAS EM SALA DE AULA.

Autora que requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização moral, em razão de ofensas proferidas pela professora em sala de aula. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Animosidade entre as partes que se iniciou após a professora, em exercício do poder disciplinar docente, apontar equívoco em relação à bibliografia da apresentação em grupo. Crítica direcionada ao grupo de alunos como um todo, e não especificamente à autora. Ademais, prova oral produzida que não demonstrou qualquer ofensa de natureza pessoal ou racial à autora. Eventual desproporcionalidade na reação da professora que é incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Ensino. Aluna inadimplente, impedida de permanecer na sala de aula e de frequentar as aulas práticas por três dias. Hipótese em que esta sanou as pendências financeiras imediatamente após ter tomado conhecimento das mesmas em sala de aula. Humilhação verificada, vilipendiada a sua honra. Indenização devida. Recurso provido.

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. EXTRAPOLAÇÃO DE 2/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EM SALA DE AULA. DIREITO SOMENTE AO ADICIONAL DE 50%. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Na composição da jornada de trabalho do professor, as atividades de classe não devem extrapolar o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Por sua vez, no que se refere ao aludido artigo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, decidiu que, mesmo não extrapolada a jornada total de trabalho semanal, ao professor é devido o adicional de 50% em relação às horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da sua carga horária. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e manteve a sentença quanto ao deferimento do adicional de horas extraordinárias à reclamante. Consignou, para tanto, que é incontroverso que a jornada semanal da reclamante é de 26 horas, sendo que somente 6 horas são destinadas a atividades extraclasse, de modo que não há observância da proporcionalidade prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Referida decisão está em consonância com o atual entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA EM SALA E AULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por menor de idade contra decisão que indeferiu pedido liminar de fornecimento de monitor em sala de aula, em razão de transtorno do espectro autista.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE TAQUARITINGA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FECHAMENTO DE SALA DE AULA.

Tutela de urgência indeferida. Possibilidade. Informações apresentadas pela Fazenda Pública, até o momento, não revelam qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da medida. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência mantida. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MONITOR EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por ente público municipal contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecer monitor exclusivo em sala de aula, bem como administrar medicação a aluno portador de deficiência durante o período escolar.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.

A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOA PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL EM SALA DE AULA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA COMPLEMENTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER A EDUCAÇÃO, QUE É UM DEVER PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. BRIGA DE ADOLESCENTES EM SALA DE AULA. COLÉGIO ESTADUAL. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS.

A hipótese tratada nos autos é de responsabilidade objetiva do Estado, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA. ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão que desacolheu impugnação à determinação de bloqueio de valores para custeio de profissional de apoio em sala de aula para menor portador de necessidades especiais.... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECÁLCULO SEXTA-PARTE - «GRATIFICAÇÃO SALA DE AULA - VERBA GENÉRICA.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

12 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EXCLUSIVO EM SALA DE AULA. NECESSIDADE INDEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.179 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Administrativo. Servidora pública municipal. Auxiliar de sala de aula. Aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais 1.811/81 e 2.897/88 e da Lei Complementar municipal 63/03, concluiu que a carreira de Auxiliar de Sala de Aula não pertence ao quadro de profissionais de educação, motivo pela qual não fica abrangida pela Lei 11.738/2008 - a qual instituiu o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica . ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penhora de crédito do devedor imposta a terceiro. Mensalidades escolares. Intimação dos alunos dentro de sala de aula, com presença de policiais. Legitimidade do centro acadêmico. Constrangimento reconhecido.

«1. Centros acadêmicos possuem legitimidade para pleitear, em mandado de segurança coletivo, a cessação de medida judicial oriunda de processo de terceiros e causadora de transtornos no meio estudantil. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.179 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.179 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 636/STF.

«O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no CF/88, art. 40, §5º, deve ser levado em consideração que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.... (Continua)