Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Professora. Carga horária semanal. Proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do Lei 11738/2008, art. 2º, § 4º.... ()
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