Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.179 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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