rosto dos autos do inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CTN, art. 187 e Lei 6.830/80, art. 29, a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida que se impõe.... (Continua)

3 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Executadas. Herdeiras.

«A teor do disposto no CPC/1973, art. 674, a penhora no rosto dos autos do inventário é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros, como na hipótese em exame, já que eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, pode ser atingido pela constrição.... (Continua)

4 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação da viúva, que é avalista da dívida, sem afetar a parte cabente às herdeiras. O espólio responde pelas dívidas do de cujus, e os herdeiros respondem até o limite da herança, conforme o CCB, art. 1.792. A penhora foi deferida sobre a meação da viúva, que é avalista, sem afetar a parte das herdeiras. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO.

É válida a penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos hereditários do executado, não configurando irregularidade ou perseguição ilegal, cabendo ao credor eleger o coexecutado contra quem pretende promover a cobrança.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO EM QUE A EXECUTADA FIGURA COMO HERDEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada, em ação de execução, contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a agravante figura como herdeira. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO INOPORTUNA. 1.

Não há que cogitar em nulidade da decisão quando o julgador declina as razões de fato e de direito pelas quais formou o seu convencimento e as razões de decidir permitem a plena e adequada articulação do recurso de agravo de instrumento devolvendo o reexame das questões debatidas ao Tribunal. 2. Tratando-se de penhora no rosto dos autos do inventário, enquanto não houver a partilha dos bens, a constrição irá recair sobre o quinhão hereditário pertencente à parte executada. 3. Não há como a parte executada alegar a impenhorabilidade do bem de família quando ainda não houve a individualização dos bens da herança, o que impossibilita a comprovação dos requisitos previstos pela Lei 8.009/90. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "CONTRATOS AGRÁRIOS". EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.

Mostra-se possível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, a qual recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.... (Continua)

12 - TJRJ Execução de sentença. Deferimento de penhora no rosto dos autos do inventário. Hipóteses de cabimento e finalidade. CPC/1973, art. 674.

«A modalidade de penhora no rosto dos autos somente tem cabimento na hipótese de um dos herdeiros ocupar a posição de executado, porquanto este possui direitos a receber nos autos do inventário. A penhora no rosto dos autos visa apenas garantir que os bens do herdeiro devedor serão utilizados para pagamento de seus débitos. Não se vislumbra qualquer prejuízo aos demais herdeiros da herança, na medida em que enquanto não realizada a partilha, os bens que compõem o monte não estão individualizados e por isso não podem ser avaliados e alienados para satisfazer a credor de herdeiro.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS E ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CRÉDITO FUTURO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade da penhora no rosto dos autos do inventário judicial (CPC, art. 642 e CPC, art. 860) - Substituição de penhora - Factibilidade apenas quando se comprovar que não trará prejuízo ao exequente - Ausência de prova nesse sentido. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO HERDEIRO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VENDA DE BEM PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 

EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, CONSTRIÇÃO QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NADA HÁ PARA REFORMAR NA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DO CREDOR, AGRAVANTE, DE VENDA DO BEM PENHORADO. DE NOTAR QUE A EVENTUAL ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADOS EXIGE QUE SE POSSA QUANTIFICAR, INDUVIDOSAMENTE, O CRÉDITO EM FAVOR DO HERDEIRO DEVEDOR, O QUE NÃO É POSSÍVEL, POR ORA, COMO SE VERIFICA EM CONSULTA À TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Discordância do credor. Impossibilidade de desistência do inventário. Agravo interno desprovido.

1 - «Recaindo a penhora sobre direito hereditário (art. 655, XI, CPC) do executado, e não sendo oferecidos embargos ou impugnação (ou sendo eles rejeitados, com ou sem exame do mérito), o exeqüente ficará sub-rogado no direito penhorado, até o limite do seu crédito (art. 673, CPC) (REsp 920.742/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe 23/2/2010). ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISORIAMENTE - INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 314, DO STJ - DESCABIMENTO - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Não há de se falar no início do prazo prescricional quando finalizado o prazo de suspensão do andamento da execução em razão de ter sido procedida a penhora na presente execução, realizada no rosto dos autos do inventário do genitor da agravada.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos autos de execução de aluguéis. A apelante sustenta que a paralisação do processo não decorreu de inércia, mas de determinação judicial em razão de penhora no rosto dos autos do inventário, o que teria suspendido a execução. ... (Continua)