Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
Mostra-se possível o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, a qual recai sobre os direitos hereditários e não sobre bem certo e determinado.... ()
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