Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO HERDEIRO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VENDA DE BEM PENHORADO NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 

EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO, CONSTRIÇÃO QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NADA HÁ PARA REFORMAR NA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DO CREDOR, AGRAVANTE, DE VENDA DO BEM PENHORADO. DE NOTAR QUE A EVENTUAL ALIENAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PENHORADOS EXIGE QUE SE POSSA QUANTIFICAR, INDUVIDOSAMENTE, O CRÉDITO EM FAVOR DO HERDEIRO DEVEDOR, O QUE NÃO É POSSÍVEL, POR ORA, COMO SE VERIFICA EM CONSULTA À TRAMITAÇÃO DO INVENTÁRIO. ... (Continua)