Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISORIAMENTE - INÍCIO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 314, DO STJ - DESCABIMENTO - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Não há de se falar no início do prazo prescricional quando finalizado o prazo de suspensão do andamento da execução em razão de ter sido procedida a penhora na presente execução, realizada no rosto dos autos do inventário do genitor da agravada.... (Continua)