Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... (Continua)