1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conceito de culpa. Revisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«... A culpa é um conceito jurídico, e sua imputação pode ser revista no âmbito do recurso especial, desde que observados os fatos reconhecidos pela instância ordinária. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto ou baixo. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Seguro. Decisão que reconhece que a autora apresentou os documentos necessários ao recebimento do seguro. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autora apresentou os documentos necessários para o recebimento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Recurso especial. Ação monitória. «Franchising. Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Compra e venda. Negócio caracterizado pelas instâncias ordinários. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Caracterizado o negócio como compra e venda pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Afirmação do tribunal de origem de que o valor foi recebido. Matéria fática. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, importa em reexame de provas.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Arbitramento da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 5. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local não se revela excessiva.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Decisão recorrida que afirma que a execução foi ajuizado enquanto pendia recurso na esfera administrativa. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O acórdão recorrido asseverou que a execução foi ajuizada antes do julgamento definitivo do recurso administrativo. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipóteses em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de trem. Reconhecimento da hipótese de «surfista ferroviário no tribunal estadual. Revisão no especial. Impossibilidade, diante da necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Concluindo o acórdão tratar o caso de «surfista ferroviário, não há como rever tal situação na via especial, pois demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância superior (Súmula 07/STJ).... ()
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19 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Restinga. Conceito. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF, art. 2º, «f.
«4. Inexiste ofensa ao dispositivo de lei apontado pelos recorrentes, que, em verdade, buscam alterar a conceituação fática da região objeto da medida protetiva do parquet, o que é incabível na presente via (Súmula 7/STJ).... ()
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20 - STJ Recurso especial. Multa compensatória. «Quantum. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Em sede de recurso especial, é inadmissível a revisão do «quantum fixado a título de multa compensatória, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ, na medida em que cabe ao magistrado das instâncias ordinárias, atento às circunstâncias do caso em apreço e à realidade dos fatos, a redução proporcional ao valor do pagamento já realizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor.... ()
