ressarcimento ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REFIS. RESSARCIMENTO INTEGRAL.

I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, no qual se exige o pagamento dos valores relativos ao ressarcimento ao Erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A possibilidade de inclusão do débito relativo ao ressarcimento ao Erário em programa de parcelamento instituído pelo Município lesado. Além do pagamento parcelado, a lei municipal prevê descontos nas dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. Esta CORTE, no Tema 897 da repercussão geral, decidiu que «São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Já no Tema 1043, o SUPREMO decidiu pela possibilidade de acordo de colaboração premiada no âmbito da ação de improbidade, salientando que «3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização. Assim, não cabe a remissão, ainda que parcial, do débito, uma vez que o ressarcimento ao Erário deve ser integral. IV. DISPOSITIVO. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário público. Município de presidente prudente. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE NÃO RESTOU RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, por meio da qual objetiva a condenação do réu na obrigação de pagar quantia certa (ressarcimento ao erário), sob alegação de que o ora apelado, então prefeito municipal, agindo dolosamente, autorizou e realizou licitações indevidamente dispensadas, em prejuízo ao erário no valor originário de R$ 417.398,78 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Administrativo. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. A ocorrência de dano ao erário demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Insurgência contra decisão que deferiu da indisponibilidade dos bens dos requeridos. Pleito para aplicação da Lei de Improbidade com as alterações havidas após a Lei 14.230/2021. Demanda que não se refere a improbidade, mas sim a ressarcimento ao erário. Tema 1257, STJ. Requisitos para concessão da liminar que estão presentes. Agravantes que podem ser responsabilizadas, bem como risco de dano irreparável evidente. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CREDITO AO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão do ente público de ressarcimento ao erário, considerando o lapso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito (1994) e a inscrição na dívida ativa (2003), com o ajuizamento da ação em 2004. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Brás de Sarro contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a Empresa Jornalística Folha de Tayassu SS Ltda e Brás de Sarro ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 6.886,91, acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, que revogou dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, e (ii) a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário sem a configuração de improbidade administrativa. III. Razões de Decidir: A sentença afastou a improbidade administrativa pela ausência de dolo específico e pela revogação dos dispositivos aplicáveis, mas manteve a obrigação de ressarcimento ao erário. A obrigação de reparar danos ao erário, decorrente de contrato administrativo firmado entre as partes, não está condicionada à configuração de improbidade administrativa, bastando a demonstração de dano ao patrimônio público. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: 1. A retroatividade da Lei 14.230/2021 afasta os atos de improbidade administrativa, mas não a obrigação de ressarcimento ao erário. 2. A responsabilidade pelo ressarcimento independe da configuração de improbidade administrativa por se tratar de pedidos distintos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; Lei 8.429/92, art. 11, I e II; Lei 14.230/2021.  Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003304-40.2018.8.26.0428, Rel. Antônio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2024; TJSP, Apelação Cível 0193640-22.2010.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2024. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA - DCTF - FALTA DE ENTREGA - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - NEGLIGÊNCIA - RESSARCIMENTO - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STF - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Malgrado não se possa impor à servidora a prática de conduta dolosa que dê supedâneo às sanções previstas na Lei 8.429/91, alterada pela Lei 14.230/2021, a sua negligência autoriza a pretensão de ressarcimento ao erário público dos prejuízos que a mora no cumprimento da obrigação acessória junto ao Fisco Federal acarretou ao autor. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aquisição de uma usina asfáltica a quente. Município de São José do Rio Pardo. Ressarcimento ao erário, postulado pelo Ministério Público. Ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público Federal legitimidade para propor ação civil pública, visando ao ressarcimento de dano ao erário.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Prescrição das penalidades. Prescindibilidade de propositura de ação autônoma para pleitear o ressarcimento ao erário. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do Ministro relator.

14 - STJ Ação civil pública. Ressarcimento ao erário público. Ministério Público. Legitimidade.

«O MP está legitimado para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por Prefeito Municipal.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Não ocorrência.

«Da leitura do CF/88, Lei 8.429/1992, art. 37, § 5º e, art. 23, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

Recebimento de bolsa-auxílio sem a devida contraprestação - Provas juntadas aos autos demonstram que a ré, estagiária junto ao Município de Descalvado, recebeu indevidamente bolsa-auxílio sem a devida contraprestação, pois não compareceu ao estágio por diversos meses - Má-fé comprovada - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é imprescritível a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 666 STF - EXTINÇÃO.

Nos termos da orientação vinculante do c. Supremo Tribunal Federal, «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), sendo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário apenas se aplica em casos como o do ato doloso de improbidade administrativa. Comprovado que a ação de ressarcimento de danos materiais ao erário foi promovida quando já exaurido o prazo legal de 5 (cinco) anos deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO MANTIDA.

São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei 8.429/92. No caso dos autos, tendo a presente ação de ressarcimento ao erário sido proposta em decorrência da imputação da prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, não resta configurada a prescrição da pretensão ressarcitória.... (Continua)