Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 666 STF - EXTINÇÃO.

Nos termos da orientação vinculante do c. Supremo Tribunal Federal, «é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666), sendo que a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário apenas se aplica em casos como o do ato doloso de improbidade administrativa. Comprovado que a ação de ressarcimento de danos materiais ao erário foi promovida quando já exaurido o prazo legal de 5 (cinco) anos deve ser reconhecida a prescrição do direito de ação, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)