responsabilidade objetiva do fabricante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Alimento impróprio para consumo. Responsabilidade objetiva do fabricante. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - USO DE DESODORANTE - DERMATITE DE CONTATO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO - SENTENÇA MANTIDA.

Responde o fabricante, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Ante a prestação adequada de informação quanto aos riscos do produto pelo fornecedor (art. 6º, III, CDC) e da ausência de defeito no cosmético, cuja regularidade está atestada pela ANVISA, deve ser mantida a improcedência do pleito indenizatório.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - ACIDENTE DECORRENTE DE DEFEITO EM MECANISMO DE REBATIMENTO DO BANCO TRASEIRO DE VEÍCULO FABRICADO PELA RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - RECALL NÃO ATENDIDO PELA CONSUMIDORA - IRRELEVÂNCIA - DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO SOBRE O RISCO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA.

Configura-se a responsabilidade objetiva do fabricante quando demonstrado o defeito no produto e o nexo causal entre o vício de fabricação e os danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 12, «caput e §1º, II, do CDC. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DEFEITO DE FABRIÇÃO EM AUTOMÓVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.

É objetiva a responsabilidade do fabricante, nos termos do CDC, art. 12, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeito do produto. A obrigação de indenizar somente será afastada ou mitigada quando se comprove a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou, ainda, que o evento seja decorrente de caso fortuito ou força maior. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes. Consumidor fato do produto. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preclusão da arguição de suspeição do perito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

7 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por defeito de produto. Recurso provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a incidência da responsabilidade objetiva do fabricante.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto defeito em produto adquirido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais e morais, com base no CDC, em razão de suposto defeito no produto adquirido pelos autores.III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança quanto ao alegado defeito na prestação de serviços.4. Reconhecida a aplicabilidade do CDC de tratando-se de alegado defeito do produto, a responsabilidade do fabricante é objetiva, cabendo a ele provar a inexistência do defeito.5. Os autores devem demonstrar a existência e extensão dos danos materiais e morais, além do nexo de causalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fabricante.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fabricante por defeitos em produtos é reconhecida independentemente da demonstração de culpa, cabendo a este provar a inexistência do defeito quando houver indícios de sua ocorrência, conforme disposto no CDC, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 12, § 3º, e CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0112219-95.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 15.02.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0054446-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 19.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0111987-20.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 22.04.2024.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no CDC, art. 12.... (Continua)

9 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO PRODUTO. EXPLOSÃO DE APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A responsabilidade civil do fabricante, em casos de defeito do produto, é objetiva e baseada na teoria do risco, sendo necessária, ao consumidor, apenas a comprovação do dano e do nexo causal. O ônus de provar a existência de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor, é do fornecedor, sendo descabida a prova unilateral do suposto mau uso do aparelho pelo adquirente. O dano moral está configurado na hipótese de explosão do aparelho celular, que causa não apenas a perda de um bem material essencial, mas também gera abalo à incolumidade física e psíquica da consumidora, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico da condenação.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... (Continua)

11 - TJMG Indenização por acidente com produto. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente com produto. Responsabilidade objetiva do fabricante do produto. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Elevação. Sentença parcialmente reformada

«- Tratando o caso de responsabilidade civil do fabricante de produtos, incide a norma do caput do CDC, art. 12. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL - DANO MATERIAL E ESTÉTICO NÃO COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Não há falar-se em cerceamento de defesa, na medida em que a prova técnica foi produzida nos autos exatamente conforme pleiteado pela ré. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Peça adquirida dois dias antes, do próprio fabricante. Vazamento havido em virtude de pequeno furo na parte inferior (base) do botijão, provocada por enferrujamento externo e interno do vasilhame. Defeito do produto constatado pericialmente. Processo industrial que se mostrou insuficiente para evitar o ocorrido. Responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor do produto. Culpa exclusiva ou concorrente das vítimas (art. 12, § 3º, do código de defesa do defesa do consumidor). Inocorrência. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RUPTURA DE PRÓTESE DE SILICONE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. CDC, art. 12. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS CUSTOS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPOSIÇÃO DA SAÚDE A RISCO E INCÔMODOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO. RECALL PRÉVIO DA FABRICANTE. ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM PARA-BRISA AUTOMOTIVO. PRAZO DE DECADÊNCIA. art. 26, §3º, DO CDC. CONTAGEM A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR DA RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAGS EM CAPOTAMENTO - AUSÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO INDICANDO AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA, NÃO SE RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA AUTORA

18 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de efeitos colaterais pelo uso de medicamento. Responsabilidade objetiva do fabricante. Falta de comprovação do nexo causal. Bula de medicamento e literatura médica. Previsão de efeito colateral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Autora já falecida. Perda de 70% da visão do olho esquerdo, por uso de colírio contaminado após cirurgia de catarata. Produto de fabricação da empresa ré. Responsabilidade objetiva do fabricante do colírio. CDC. Aplicação. Correção monetária a partir da sentença. Juros de mora a partir da citação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 12, § 3º, II.

«Reconhecimento do Laboratório quanto à possibilidade de contaminação dos produtos do lote em questão, tanto que enviou vários comunicados aos médicos e clínicas, nesse sentido. Mesmo tendo sido liberado o produto pela ANVISA, certo é que a ré, com a inversão do ônus da prova, não logrou provar a ausência de contaminação do referido produto, tampouco requereu a produção de prova em tal sentido. Fato do produto. Não comprovada a ausência de vício do produto e latente a violação de direitos da personalidade da autora, o dano moral configura-se in re ipsa. Ausentes causas que afastem o nexo causal, tendo sido a indenização fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R$ 20.000,00 (dez mil reais) - , não estando a merecer nenhum reparo. No tocante aos juros de mora, incidem estes a partir da citação, laborando em equívoco o Julgador. Correção monetária com termo inicial a partir da sentença (Súmula 97/TJRJ).... (Continua)

20 - TAMG Consumidor. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Veículo. Defeito de fabricação. Causas excludentes. Ônus da prova do fornecedor. CDC, arts. 12, § 3º e 14.

«Estabelece o CDC, art. 12, § 3º a responsabilidade objetiva do fabricante, construtor, produtor ou importador, pelo defeito do produto, os quais, para se eximirem da responsabilidade, têm o ônus de comprovar uma das causas excludentes ali referidas.... (Continua)