responsabilidade objetiva do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO -

Ação de Indenização por danos morais - Responsabilidade objetiva - Alegação de danos morais causados por conduta de professor - Briga entre alunos de sete anos - Tratamento agressivo por parte da professora - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não procedência - Ausência de comprovação de dano moral e nexo causal inviabiliza a responsabilização do Município - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou a compreensão de que não foi caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se, para sua caracterização, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento lesivo. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Servidor público. Vencimentos. Concurso público. Posse. Nulidade. Decisão judicial. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do estado. Caracterização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.

«O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de uma ação mandamental anteriormente impetrada, fato que gerou o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteia, a título de indenização, o pagamento dos vencimentos desde quando devida a posse. O nexo causal na hipótese, é aquela decisão judicial, não necessitando, para que se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes: REsp 262.866/MA, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/03/04, REsp 773.293/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/08/06, REsp 737.797/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/08/06.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fungota contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da Clínica Multimagem, em ação de responsabilidade civil por falha na detecção de anomalia fetal. II. Questão em Discussão2. (i) Verificar a obrigatoriedade da denunciação da lide em casos de responsabilidade objetiva do Estado. (ii) Analisar a possibilidade de inclusão da Clínica Multimagem no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir3. A denunciação da lide é facultativa em casos de responsabilidade objetiva do Estado, conforme jurisprudência do STJ, visando preservar a celeridade e economia processual.4. A inclusão da Clínica Multimagem ampliaria o escopo da demanda, introduzindo discussão sobre responsabilidade subjetiva, o que não é de interesse do autor e pode ser objeto de ação regressiva autônoma.5. O direito de regresso da agravante não é prejudicado pela exclusão da denunciação da lide, podendo ser exercido por ação própria, conforme art. 125, §1º do CPC. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a denunciação da lide.Tese de julgamento: 1. A denunciação da lide em casos de responsabilidade objetiva do Estado é facultativa e visa evitar prejuízo à celeridade processual. 2. O direito de regresso pode ser exercido por ação autônoma. Legislação Citada: CPC/2015, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 4/12/2013. STJ, REsp. 606224, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 1/02/2006. TJSP, Agravo de Instrumento 2003685-10.2025.8.26.0000, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 24/02/2025... (Continua)

10 - TJMG Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Maria de Lourdes de Lima Barbosa e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento do esposo e pai dos autores em estabelecimento prisional, alegando falha na vigilância e no dever de proteção estatal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Montante indenizatório. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Ausência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que «o preceito inscrito no CF/88, art. 37, § 6º não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Autoras que ingressaram em juízo em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do falecimento de parente custodiado em unidade prisional estadual, sob a alegação de negligência no atendimento médico. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva do estado. Danos causados aos próprios agentes públicos.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do CF/88, art. 37, § 6º, estabelecendo distinção nele não contemplada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ», conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJPR Apelação cível. Responsabilidade civil. Denúncia supostamente caluniosa contra Delegado Federal por membro do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa do Parquet. Responsabilidade pessoal do agente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 85. Responsabilidade objetiva do Estado. Recurso desprovido por unanimidade. CPC/2015, art. 181.

«1. Os membros do Ministério Público, por serem agentes políticos e gozarem de um regime especial de responsabilidade civil - que se destina à não interferência no livre e independente exercício de seu mister - , não são, quando agirem com culpa, responsáveis diretos pelos danos que causarem a terceiros atuando em suas atividades funcionais. Para haver responsabilidade direta e pessoal do Promotor de Justiça, segundo o CPC/1973, art. 85, é preciso que o agente tenha agido com dolo ou fraude, excedendo, portanto, sobremaneira os limites de sua atuação funcional (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. j. em 10/06/2014, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado. Atos de Tabeliães e Registradores. Fraude em Escrituras Públicas. Repercussão Geral. Temas 777 e 940 da Repercussão Geral. Responsabilidade Objetiva do Estado. Ação Regressiva. Possibilidade. Recurso Extraordinário Provido.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em ação indenizatória, afastou a responsabilidade do Estado e do Tabelião por danos decorrentes de fraude em escrituras públicas lavradas por tabelião. 2. No acórdão recorrido se entendeu que, apesar do reconhecimento da fraude, a responsabilidade civil do Estado foi afastada por ausência de conduta ilícita estatal, considerando-se o fato como praticado por terceiro. 3. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores, conforme o Tema 777 de Repercussão Geral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STF a respeito da responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores que causem danos a terceiros, e se o caso se apresenta compatível com os Temas 777 e 940 de Repercussão Geral. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STF pela qual se estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa, conforme os Temas 777 e 940 da Repercussão Geral. 6. O fato de a fraude ter sido praticada por terceiros não exclui a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de garantir a segurança jurídica das operações realizadas em seus cartórios. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido. Tese de julgamento: «O Estado responde objetivamente por danos causados por atos ilícitos de tabeliães e registradores praticados no exercício de suas funções, com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: RE Acórdão/STF/SC (Tema 777), Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 27/02/2019, p. 13/08/2019, RE Acórdão/STF/SP (Tema 940), Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 14/08/2019, p. 06/12/2019, RE 1.527.423-AgR/PB, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 12/03/2025, p. 17/03/2025, RE 1.485.377-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09/09/2024, p. 18/09/2024, e ARE 1.335.946-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2023, p. 31/08/2023.... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico. ... (Continua)