resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO, RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA -

Fundamentação idônea para manutenção do paciente preso preventivamente. Reiteração. Ordem denegada... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESISTENCIA E DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. RESISTENCIA PASSIVA NÃO APURADA. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESIGNIOS AUTONOMOS. DESACATO PRATICADO EM UM MESMO CONTEXTO. CRIME ÚNICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA- COMODATO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- AUSENCIA - RESISTENCIA E MORA- NÃO OCORRENCIA- ALUGUEIS- NÃO CABIMENTO

Imóvel urbano - Comodato não demonstrado - Ausência de notificação para saída- Esbulho não caracterizado- Resistencia em desocupar o imóvel- Não ocorrência- Impossibilidade da cobrança de aluguéis por ausência de mora: - É improcedente a ação de cobrança de aluguéis em razão de comodato, tendo em vista que ele não restou demonstrado, bem como a ré não foi notificada a desocupar o imóvel, não tendo sido constituída em mora, o que demonstra ausência de resistência em sair dele. ... (Continua)

4 - TJSP ROUBO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATESTADOS PELA VÍTIMA, IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RESISTENCIA PROVADA PELA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL PARA O APELANTE PRIMÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A manutenção da condenação por resistência e roubo é de rigor, pois comprovadas as infrações pelo conjunto probatório. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.

-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. ... (Continua)

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI. SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA, INJURIA RACIAL, DESACATO E RESISTENCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA Lei 11.340/2006. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PRIMA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O fato de os crimes de ameaça e injúria terem sido praticados em razão do consumo excessivo de álcool e drogas não afasta, por si só, a motivação de gênero na conduta agressiva do(a) suposto(a) autor(a). Ao revés, o consumo de álcool e drogas agrava e potencializa o risco, não podendo funcionar como uma excludente, especialmente quando se deu de forma voluntária e completa. ... (Continua)

7 - TJSP *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE RESISTENCIA QUALIFICADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GALO BRANCO, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPETRADA, E DE QUE FOI O RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS BRIGADIANOS, JULIO CESAR E LUIZ HENRIQUE,

e pela vítima, CARLOS WAGNER, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA FIAT, MODELO TORO, APÓS DEIXAR AS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO COSTA AZUL, ACOMPANHADO POR SUA ESPOSA, QUANDO PERCEBEU A PRESENÇA DE INDIVÍDUOS NO SEU ENCALÇO, E AO COMPARTILHAR A SUSPEITA DE ESTAREM SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DE UM VEÍCULO, JEEP RENEGADE, DE COR BRANCA, A SUA PRONTIDÃO, ADVINDA DE SUA EXPERIÊNCIA POLICIAL, INTENSIFICOU-SE, E INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE VISÃO PRÉVIA DAS MOTOCICLETAS, OBSERVOU-SE A PERSECUÇÃO POR DOIS AUTOMÓVEIS, CONFIRMADA PELA ACELERAÇÃO COINCIDENTE COM O SEU PRÓPRIO AUMENTO DE VELOCIDADE, SENDO CERTO QUE, AO PARAR EM UM SEMÁFORO, HOUVE A PARADA CONCOMITANTE DAQUELES E A APROXIMAÇÃO DE DUAS MOTOCICLETAS, POSICIONANDO-SE UMA AO LADO DE SUA ESPOSA E A OUTRA OBSTRUINDO O SEU CAMINHO, MOMENTO EM QUE O IMPLICADO, POSICIONADO NA GARUPA, E SOB A EMPUNHADURA DE ARMA DE FOGO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO, ORDENANDO QUE TODOS DESEMBARCASSEM DO VEÍCULO E, NO QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO, EVADINDO-SE, NA SEQUÊNCIA, DO LOCAL, NA DIREÇÃO DA RES FURTIVA, MAS VINDO A SER CAPTURADO, POUCO TEMPO DEPOIS E LOGO APÓS PERDER O CONTROLE DO CARRO RAPINADO, PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, QUE HAVIAM SIDO PRONTAMENTE COMUNICADOS POR UM ESPECTADOR QUE TESTEMUNHOU O EVENTO ESPOLIATIVO, LOGRANDO, ASSIM, ÊXITO NA DETENÇÃO IMEDIATA DAQUELE, E O QUE FEZ COM QUE A VÍTIMA LÁ COMPARECESSE, COMO TAMBÉM, O RECONHECESSE, DIRETA E PESSOALMENTE, ENQUANTO UM DOS AUTORES DOS FATOS, COMO, TAMBÉM E PRINCIPALMENTE, VINDO A RECUPERAR OS SEUS PERTENCES SUBTRAÍDOS, INCLUINDO, SEU ARTEFATO VULNERANTE, DEIXADO NO VEÍCULO, FINDANDO PELA TOTAL IMPLAUSIBILIDADE DA ESDRÚXULA VERSÃO TRAZIDA À COLAÇÃO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, QUE, ASSIM, NÃO ANGARIOU QUALQUER CREDIBILIDADE, A SEPULTAR A TESE ABSOLUTÓRIA ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. VINDO A SEPULTAR ESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDENATÓRIO FRENTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NA EXATA MEDIDA EM QUE SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS AGENTES DA LEI SUPRAMENCIONADOS, ESTES APONTARAM ENQUANTO AUTOR DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO, DURANTE A PERSEGUIÇÃO ENCETADA, UM INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, DO QUAL O IMPLICADO SE FAZIA ACOMPANHAR, E QUE SE ENCONTRAVA NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, CENÁRIO QUE CONDUZ A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, NESTE PARTICULAR, QUANTO AO RÉU, QUE, DE NENHUMA FORMA, TERIA ATUADO OU CONCORRIDO À CONCRETIZAÇÃO DESTA PARCELA DOS FATOS, EM PANORAMA O QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. IV, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE OPERADO, SEJA PELA EQUIVOCADA TRANSMUTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES E A SER CONSIDERADA NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, A EXTERNAR A FRANCA ILEGITIMIDADE DO ARRAZOADO, PORQUANTO INCABÍVEL SE MOSTRA TAL FUNGIBILIZAÇÃO DE STATUS DAQUELA CIRCUNSTÂNCIA, VIOLANDO O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE NELSON HUNGRIA, ADOTADO POR NOSSO CÓDIGO PENAL, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO OPERADO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, POR FORÇA DA PRESENÇA DE UMA REINCIDÊNCIA, CONSTANTE DA F.A.C. MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A SE ALCANÇAR O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, JÁ QUE A MANIFESTAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE AUTODEFESA, NEM DE PERTO, PODE SER TIDA COMO UMA CONFISSÃO ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE DE DUAS MAJORANTES DO ROUBO, REGIDAS POR FRAÇÕES RECRUDESCEDORAS DIVERSAS, QUAIS SEJAM, A DO CONCURSO DE AGENTES E A DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, IMPÕE-SE O DESCARTE DA PRIMEIRA DELAS SEGUNDO A VIGÊNCIA DO PRIMADO CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DAQUELA EXACERBADORA DE MAIOR ENVERGADURA, OU SEJA, NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A PERFAZER UMA SANÇÃO DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

9 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA 0005319-72.2022.8.19.0001, POR INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, §13º; 148; 213 E 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.340/06, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME FECHADO. EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, A 1ª CÂMARA CRIMINAL JULGOU IMPROCEDENTE O RECURSO DEFENSIVO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 33 E art. 35 AMBOS C/C art. 40 IV DA LEI 11343/06, E art. 329 §1º DO CP N/F CP, art. 69 - RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM (I) A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A REVISÃO E A DETRAÇÃO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA RAAFEL, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA - AS DROGAS FORAM APREENDIDAS SOMENTE COM O APELANTE KELVI, CONFORME A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO EXISTINDO ELEMENTOS PARA IMPUTAR SUA PROPRIEDADE OU POSSE AO ACUSADO RAFAEL - QUANTO AOS CRIMES REMANESCENTES - LEI 10826/03, art. 14 E art. 329§1º DO CP - POR OUTRO LADO, A ARMA DE FOGO APREENDIDA E PERICIADA ESTAVA SOMENTE NA POSSE DE RAFAEL, QUE PARTICIPOU DO CONFRONTO COM OS MILICIANOS, QUE PUDERAM VISUALIZAR QUEM DISPARAVA - MANUTENÇÃO DOS DELITOS REMANESCENTES, QUAIS SEJAM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTENCIA SOMENTE NO TOCANTE A RAFAEL - DOSIMETRIA READEQUADA - DETRAÇÃO A CARGO DO JUIZ DA EXECUÇÃO

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 33 E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV TODOS DA LEI 11343/06 E CP, art. 329 N/F CP, art. 69 À PENA DE 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1632 DIAS-MULTA ALÉM DE 6 MESES DE DETENÇÃO -RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA ILICITUDE NA ABORDAGEM POLICIAL. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS POLICIAIS QUE FORAM RECEBIDOS A TIROS EM CONHECIDO LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA - NO MERITO, PARCIAL PROVIMENTO - NO TOCANTE AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E RESISTENCIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - DE IGUAL FORMA, AUSENTE ATO DE OPOSIÇÃO POR PARTE DO ACUSADO, QUE NÃO FOI VISTO ATIRANDO NOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE COMPROVADA POR EXAME TECNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL - AUTORIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - PENA BASE QUE FOI ESTABELECIDA ACIMA DO MINIMO LEGAL DE FORMA IDONEA, HAJA VISTA A ANOTAÇÃO NA FAC QUE INDICA A PRESENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME ANTERIOR, CONFIGURANDO-SE MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DE CUSTAS, CUJA ANALISE DEVE SER FEITA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). 2. In casu, o comportamento externado pelo agente durante abordagem policial (estar na posse de uma barra de ferro e não a soltar quando solicitado pelos policiais militares), consistiu tão somente em resistência passiva, não se enquadrando na definição trazida pelo tipo penal para as elementares violência ou ameaça. 3. Da mesmas forma, a palavra das vítimas mediatas, policiais militares, não descreve o emprego de violência ou ameaça pelo agente, mas somente que ele “não colaborou” com a abordagem policial, o que não caracteriza o crime de resistência, pois necessário a ocorrência de ataque direto contra o funcionário público. 4. Impositiva a absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orientação do STJ, que determina que condenações anteriores pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28 não podem ser valoradas para fins de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte, alterando o regime de cumprimento de pena do delito de resistência para o aberto e declarando extinta a pena pelo seu cumprimento... (Continua)

15 - TJDF Ameaça, lesão corporal qualificada, desacato e resistência. Provas. Dolo. Consunção. Conduta social. 

1 - Na conduta de resistir fisicamente à prisão - o acusado desferiu chutes e reagiu às investidas dos policiais, sendo necessários três policiais para contê-lo, emprego de técnicas de imobilização e uso de algemas -, resistência ativa, há o crime de resistência. ... (Continua)

16 - TJSP RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA APELADA, PELA APELANTE, NO TOCANTE AO IMÓVEL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA REGISTRAL. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, ANTE A AUSÊNCIA  DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

18 - TJMSP Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.

«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.... (Continua)

19 - TJSP Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última.

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT,  DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA PASSIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 

1. Para a configuração do crime previsto no CP, art. 329, caput é necessária a prova da oposição a ato legal mediante violência ou ameaça contra o funcionário competente para executá-lo (resistência ativa). ... (Continua)