Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JURI. SUPOSTOS CRIMES DE AMEAÇA, INJURIA RACIAL, DESACATO E RESISTENCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA Lei 11.340/2006. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA PRIMA. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O fato de os crimes de ameaça e injúria terem sido praticados em razão do consumo excessivo de álcool e drogas não afasta, por si só, a motivação de gênero na conduta agressiva do(a) suposto(a) autor(a). Ao revés, o consumo de álcool e drogas agrava e potencializa o risco, não podendo funcionar como uma excludente, especialmente quando se deu de forma voluntária e completa. ... (Continua)