Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESISTÊNCIA À OUTORGA DE ESCRITURA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIBERDADE CONTRATUAL. RESISTÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA APELADA, PELA APELANTE, NO TOCANTE AO IMÓVEL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA REGISTRAL. DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO JUDICIAL, ANTE A AUSÊNCIA  DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE APELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)