repristinacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Repristinação. Decreto-lei 4.657/42, art. 2º, § 3º.

«Não há repristinação quando a lei repristinadora não faça alusão expressa a este efeito pretendido, consoante o disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB). Precedentes.... (Continua)

2 - TRF1 Hermenêutica. Repristinação. Restauração de vigência de lei revogada. Admissibilidade em caráter excepcional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.

«O ordenamento jurídico pátrio admite, em caráter excepcional, a restauração da vigência de lei já revogada (repristinação) - Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Recurso especial no qual se discute repristinação de lei anterior em razão de declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

4 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade. Repristinação de sentença anteriormente anulada. Impossibilidade.

«Considerando que, nos autos, houve anulação de todos os atos praticados a partir de fl. 25, inclusive da sentença prolatada às fls. 28/30, a revisão da decisão que reconheceu vício de citação não acarreta a repristinação da sentença anteriormente anulada, devendo ser proferida nova sentença.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Existência de matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 568/STJ. Multa

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada. ... (Continua)

9 - STF Contribuição social. Receita bruta. Comercialização da produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Ocorre a repristinação da norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LCM 08/2006, art. 92 QUE VINCULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL 1.283/95 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ AGINDO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO CASO DE REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 VEZ QUE NÃO ESTÁ SE AUMENTANDO VENCIMENTOS DE SERVIDOR COM BASE NA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E AUMENTO DE DESPESA. NORMA INCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0000972-67.2021.8.16.0048; 0004171-34.2020.8.16.0048;). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - É inviável restabelecer o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/2005 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural.declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame, dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Multa.

«1. «Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria não suscitada oportunamente pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes (EDcl no AREsp 616.296/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito. Funrural. Declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Funrural. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Repristinação da norma revogada pela Lei viciada. Cálculo da exação nos moldes da Lei revogada. Efeito lógico decorrente da repristinação. Exegese do Resp1.136.210/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-c). Súmula 83/STJ. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público civil. Gae. Repristinação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico vigente não ampara a repristinação tácita de normas revogadas, conforme dispõe o art. 2 o. § 3o. da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual é manifestamente infundada a pretensão do restabelecimento da GAE, com base na tese de que a Lei Delegada 13/92 fora respristinada pelo fato de a Lei 11.091/2005 não ter expressamente extinguido a GAE (AgRg no REsp. 1.060.695, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09.03.2009 ).... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECÁLCULO. Aplicação da revogada redação da Lei Complementar 432/85. Repristinação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional, em razão da revogação da previsão legal de correção monetária anual do adicional. Inadmissibilidade. Inocorrência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC, art. 557. Possibilidade de decisão monocrática. Alegação de ofensa aos arts. 458 e 535, s I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É permitido ao relator do recurso especial servir-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.... (Continua)