Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. LCM 08/2006, art. 92 QUE VINCULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. POSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL 1.283/95 QUE PREVÊ O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. REPRISTINAÇÃO QUE NÃO ACARRETA EM SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ AGINDO COMO LEGISLADOR POSITIVO NO CASO DE REPRISTINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 VEZ QUE NÃO ESTÁ SE AUMENTANDO VENCIMENTOS DE SERVIDOR COM BASE NA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E AUMENTO DE DESPESA. NORMA INCONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXTIRPADA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0000972-67.2021.8.16.0048; 0004171-34.2020.8.16.0048;). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.