representacao da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINICIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇAO - INCABIVEL A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A análise de questões referentes à pena somente serão possíveis quando da prolação da sentença, sendo incabível a concessão da ordem por presunção e não havendo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ameaça. Ausência do juízo de retratação. Mera irregularidade. Representação da vítima. Ato formal. Prescindível. Representação da vitima perante autoridade policial. Manifestação inequívoca. Suficiência. Retardo da delegacia de polícia no encaminhamento do processo ao juízo. Anulação da sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A decisão do juízo de 1º grau que se limita a determinar a remessa dos autos à instância ad quem, nada mencionando, em juízo de retratação, acerca da reforma ou manutenção da decisão, não configura hipótese de nulidade, mas apenas mera irregularidade. ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO NA DECISÃO QUE IMPÔS A CAUTELAR - INCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. 5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Decadência. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação. Vitima maior de 70 anos. Ato que prescinde de maiores formalidades. Agravo regimental não provido. 1 consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.

2 - Não que há se falar em ocorrência de causa extintiva de punibilidade (decadência), uma vez que uma das vítimas era maior de 70 anos à época dos fatos, atraindo exceção prevista no CP, art. 171, § 5º, IV. ... (Continua)

5 - STJ Juizado especial. «Habeas corpus. Penal e processo penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Representação da vítima ou de seu representante legal. Lei 9.099/1995, art. 88 c/c Lei 9.503/1997, art. 291. Desnecessidade de rigor formal. Decadência não configurada. CPP, art. 38. Lei 9.099/1995, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima exigida pela Lei 9.099/1995, art. 88, não exige fórmula sacramentai, sendo suficiente o simples registro da ocorrência perante a autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1. «Seja caso de lesão corporal leve, seja de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não há falar em necessidade de representação da vítima para a persecução penal (ut, HC 302.387/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade da representação da vítima, nos moldes da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Confissão. Inexistência. Não utilização no convencimento do julgador. Súmula 545/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da impossibilidade, no crime de estelionato, da aplicação retroativa da representação da vítima, quando já oferecida a denúncia, a fim de se resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pedido de trancamento da ação penal em razão da ausência de representação da vítima. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Agravo regimental improvido. 1. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de formalidades. Nessa linha de intelecção, sobre a representação da vítima nos crimes de estelionato, hoje exigida pelo novo «pacote anticrime, a jurisprudência vem dando primazia ao princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes (agrg nos edcl no RHC 177.432/df, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 25/9/2023, DJE de 28/9/2023). 2. Na hipótese, as vítimas já haviam expressado seu interesse em ver o réu processado ao prestarem declarações na delegacia e em juízo. Com efeito, consta que a denúncia foi oferecida em novembro de 20 17, sendo anterior a lavratura do boletim de ocorrência, ou seja, houve expressa manifestação das vítimas antes mesmo de iniciar a vigência da Lei 13.964/2019. 3. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE AMEAÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - JUÍZO INDUZIDO A ERRO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

O crime de ameaça, antes da publicação da Lei 14.994/2024, era classificado como de ação pública condicionada a representação, nos termos do parágrafo único do CP, art. 147, sendo a representação do ofendido ou de seu representante legal condição de procedibilidade para a deflagração da persecução penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 171, caput. Recebimento da denúncia. Alegada extinção da punibilidade pela ausência de representação formal da vítima, a teor do CP, art. 171, § 5º, caput. Inocorrência. Representação que dispensa maiores formalidades. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Sabe-se que a jurisprudência do STJ entende pela prescindibilidade de formalidade na representação da vítima para a persecução penal de ações penais públicas condicionadas à representação [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021 ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal leve. Decadência do direito de representação. Ausência de formalidade rígida. Manifestação da vítima demonstrada por registro de ocorrência, exame pericial e declaração perante autoridade policial. Desnecessidade de expressa formalização do título representação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima não exige formalidade específica, sendo suficiente a existência de elementos que demonstrem sua intenção de ver a persecução penal prosseguir. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Alteração legislativa. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Ação penal condicionada à representação do ofendido. Irretroatividade. Denúncia ofertada antes da modificação da condição de procedibilidade. Ato jurídico perfeito. Substituição da pena corporal, exclusivamente, por multa. Não recomendável. Tipo penal que já comina a pena cumulativa de multa. Agravo regimental desprovido.

«A Terceira Seção desta corte superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida[..]» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região), sexta turma, julgado em 15/2/2022, DJE 21/2/2022). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Estupro. Ausência de representação da vítima no prazo de 6 (seis) meses. Tema não debatido no acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A tese suscitada na presente impetração não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, de forma que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto de energia elétrica. Representação da vítima. Crime ocorrido antes da Lei 13.964/2019, inexigência de formalidade e interesse da vítima demonstrado. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA ROBUSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINARES DE NULIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PROVA INDIRETA E FOTOGRÁFICA. INQUÉRITO VIRTUAL. DEFESA TÉCNICA REGULAR. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ESCALADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTATADA, DIANTE DOS REGISTROS POLICIAIS RELACIONADOS AO PACIENTE, QUANTO A MESMA VÍTIMA, BEM COMO EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. A Lei 14.994/2024, AO ALTERAR O CODIGO PENAL, art. 147, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. NECESSÁRIO QUE SE TUTELE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)