Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DO SEXO FEMININO E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO NA DECISÃO QUE IMPÔS A CAUTELAR - INCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. 5. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 6. Ordem denegada.... (Continua)