Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ESCALADA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONSTATADA, DIANTE DOS REGISTROS POLICIAIS RELACIONADOS AO PACIENTE, QUANTO A MESMA VÍTIMA, BEM COMO EM RELAÇÃO À EX-COMPANHEIRA. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. A Lei 14.994/2024, AO ALTERAR O CODIGO PENAL, art. 147, AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. NECESSÁRIO QUE SE TUTELE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM DETRIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)