Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINICIPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇAO - INCABIVEL A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há de se falar em ilegalidade por ausência de representação da vítima. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A análise de questões referentes à pena somente serão possíveis quando da prolação da sentença, sendo incabível a concessão da ordem por presunção e não havendo, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... (Continua)