Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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