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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMOÇÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ... (Continua)

2 - TJDF Direito administrativo. Remessa necessária. Segurança concedida. Servidor público. Ilegalidade na remoção de ofício. Dever de observância à anterior remoção por motivo de saúde de filho (A). Desprovida. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b.

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O Ementa: RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. UNIÃO DE CÔNJUGES. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA REMOÇÃO PARA OUTRO BATALHÃO EM RAZÃO DA RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROCEDE O PLEITO DE REMOÇÃO, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA FUNDADA NO PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO. PREJUÍZO NÃO OBSERVADO NO PRESENTE CASO. COMPROVADO O DÉFICIT DE SERVIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Remoção de servidor - Pretensão de reconhecimento de ilegalidade da remoção, de ofício, da servidora, com o consequente retorno ao local anterior de lotação - Impossibilidade - Lei 10.261/1968, art. 27 e art. 37 da Lei Complementar Estadual 207/1979 permitem a remoção de ofício, no interesse do serviço público - Remoção devidamente fundamentada no interesse do serviço policial - Ausência de prova pré-constituída de que a remoção se deu por punição e não pelo interesse público - Inexistência de vícios - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES - IMPOSSIBILIDADE - Conveniência da Administração Pública de indeferir o pedido de remoção, ainda que existam vagas nas unidades de destino - Satisfação do interesse público - Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário - Pretensão, no caso concreto, ademais, que visa tentar burlar o direito de remoção por união de cônjuges, uma vez que o marido da requerente trabalhava o mesmo município da autora e foi movimentado, por conveniência própria, para outra localidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

7 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE.

remoção da inventariante possui procedimento disciplinado nos CPC, art. 623 e CPC art. 624, que prevê instauração de incidente em apenso do inventário, com a oportunidade de defesa do inventariante e a produção de provas. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

10 - TRT3 Penhora. Remoção de bem. Agravo de petição. Pedido de remoção dos bens penhorados. Provimento 06/2006.

«Sequer alegado uso do bem penhorado a lhe causar desvalorização e comportamento do depositário de modo a obstar o prosseguimento da execução, inexiste razão que justifique sua remoção. Nega-se provimento ao agravo de petição que visa reformar decisão que indeferiu remoção dos bens penhorados.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRETENDIDA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

processamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. DÉFICIT DE SERVIDORES NA UNIDADE DE ORIGEM. INTERESSE PÚBLICO. DENEGADA SEGURANÇA.

apelação interposta por Agente de Segurança Penitenciária contra a sentença que denegou a segurança por ele impetrada, visando obter remoção por união de cônjuges. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. 

AS HIPÓTESES DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE TÊM PREVISÃO NO ART. 612 DO CPC. O ROL NÃO É TAXATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PODENDO O JUIZ, DECIDIR PELA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUANDO VERIFICAR OUTRAS CAUSAS OU FALTAS QUE O INCOMPATIBILIZEM AO EXERCÍCIO DO ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE.  ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Pretensão a remoção para região de residência do cônjuge. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual. Demonstração da existência de vagas no local desejado pelo servidor que pretende a remoção. Eventual déficit de funcionários nas unidades prisionais que não se sobrepõe ao direito constitucional de proteção à família. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao serviço público bem como de burla à lista de pretendentes à transferência. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos na Lei 9.099/95, art. 46. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não provido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por T. G. M. contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de I. M. C. do cargo de inventariante, alegando inércia e desvio de bens por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622. III. Razões de Decidir 3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, permitindo seu conhecimento. 4. Não se verificou que a inventariante tenha incorrido em condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem sua remoção. A prestação de contas foi realizada e não há comprovação de desídia ou desvio de bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, conforme art. 622 e seus incisos. 2. Discordâncias entre sucessores não justificam a remoção do inventariante... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Pedido julgado improcedente.

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE BENS DE DIFÍCIL REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAME1.Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a remoção e o depósito de veículo automotor em poder da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a remoção do bem penhorado ofende o princípio da menor onerosidade da execução; e (ii) analisar se a pendência de prova pericial nos Embargos à Execução justifica a suspensão da remoção do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CPC, art. 840, § 1º prevê que, na ausência de depositário judicial, os bens móveis penhorados devem permanecer em poder do exequente, salvo nos casos de difícil remoção ou anuência do credor para que fiquem com o executado.3.2. A remoção do veículo não viola o princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805), pois a execução se realiza no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), e o agravante não demonstrou a essencialidade do bem para o exercício de sua atividade laboral.3.3. A pendência de prova pericial nos Embargos à Execução não impede a remoção do bem, uma vez que os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a remoção e guarda dos bens penhorados pelo credor é a regra, salvo exceções devidamente comprovadas, o que não ocorreu no caso concreto.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 839 e CPC, art. 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0046940-02.2023.8.16.0000, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 11.03.2024; TJPR, AI 0047130-62.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 23.10.2023; TJPR, AI 0016014-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17.06.2023.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A REMOÇÃO PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação contra decisão que rejeitou a remoção do inventariante pretendida pela herdeira. ... (Continua)